TCU confirma ilegalidade e Pochmann é obrigado a encerrar IBGE+

Em sessão realizada no dia 11/02, o Tribunal de Contas da União (TCU), confirmando o que vinha sendo apontado pela ASSIBGE-SN desde o início, julgou irregular a criação da Fundação de Direito Privado IBGE+.

Na apresentação de seu voto, o relator Bruno Dantas expressou indignação com as ilegalidades cometidas pela gestão do IBGE e apontou diversas irregularidades na criação da fundação:

1- Foi criada sem lei autorizativa, em desacordo com o Artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal;

2- Violou competência reservada ao chefe do Poder Executivo, desrespeitando o Artigo 61, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal;

3- Foi vinculada ao IBGE sem anuência ou delegação de competência do Poder Executivo, violando o Artigo 19 do Decreto-Lei nº 200;

4- Autodenominou-se como “fundação de apoio” sem atender aos critérios legais para tanto.

Após a decisão do TCU, a presidência do IBGE marcou uma reunião do Conselho Curador para o dia 23/02, com o objetivo de realizar os procedimentos formais de encerramento definitivo da Fundação de Direito Privado IBGE+.

A ASSIBGE-SN entende que o encerramento da IBGE+ é uma vitória do sindicato e de todos os servidores do IBGE, ativos, inativos, efetivos e temporários que entenderam a gravidade da proposição e vieram para a luta, e uma vitória da sociedade civil que nos apoiou.

Ressaltamos, contudo, que nossa denúncia sempre foi além dos aspectos jurídico-formais. A crítica central da entidade diz respeito à tentativa de instituir novas fontes de financiamento para o IBGE fora dos mecanismos típicos do orçamento público, o que abriria precedentes para ingerências externas indevidas sobre as atividades estatísticas e geocientíficas, além de representar risco concreto de enfraquecimento e sucateamento do órgão principal.

A experiência internacional demonstra que fundações de apoio e os instrumentos do chamado marco de inovação não são, por si sós, garantias adequadas para a formulação de uma política de inovação no âmbito de instituições públicas de Estado, como o IBGE. O que se faz necessário é a institucionalização de uma política de ciência, tecnologia e inovação específica para o setor público, orientada pela promoção da cidadania, da soberania estatística e do interesse público — e não pela lógica de mercado ou pela lucratividade de segmentos privados.

Diante da postura reiterada de desconstrução institucional observada na atual gestão, a ASSIBGE-SN reafirma que se posicionará contra qualquer nova tentativa de introdução de mecanismos precarizantes, privatizantes ou redutores da autonomia do IBGE por meio de novos arranjos jurídicos.