A reunião, realizada na tarde do dia 26 de março de 2026, foi a primeira de 2026 da Mesa Central da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e ocorreu presencialmente em Brasília (DF), no anexo do Bloco F da Esplanada dos Ministérios. O encontro teve início com a sugestão do secretário do MGI, José Feijó, de que todos os membros da mesa de negociação se apresentassem. Destaca-se a participação de representantes de diversos ministérios, como Educação, Saúde, MPO, Fazenda e Casa Civil, entre outros.
Previamente, em reunião preparatória realizada na sede do ANDES-SN, foram definidos os representantes do FONASEFE responsáveis pelas falas em nome do fórum: Cristina Del Papa (FASUBRA) e o diretor da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN, Paulo Lindesay. Na ocasião, também estiveram presentes Marlene Moreira e Helvécio Amorim, diretores do sindicato, e Luiz Fernando Viegas, coordenador do Núcleo DF.
A Bancada Sindical já havia apresentado sua pauta ao MGI e, na reunião preparatória, consolidou os pontos prioritários a serem defendidos. Além disso, o próprio MGI encaminhou previamente às entidades os itens que compuseram a pauta da reunião.
Ponto 1 – Apresentação da minuta da Nova Lei da Gestão Pública
O governo apresentou os principais pontos da Lei de Gestão Pública. Eles veem isso como um progresso, modernidade e melhoria na gestão da administração pública. A proposta revoga o Decreto nº 200/1967, editado durante a ditadura.
Tentou-se explicar que não se tratava de uma proposta governamental. A bancada sindical desmentiu prontamente a afirmação. A proposta surgiu do grupo de trabalho estabelecido por portaria do MGI e da AGU, composto por especialistas do governo e por pessoas não pertencentes ao governo.
Os representantes da bancada sindical advertiram o secretário do MGI, José Feijó, de que, em um ano eleitoral, uma reforma administrativa infraconstitucional que resulte na privatização da maioria dos órgãos públicos não será aceita. Esse debate deve ser adiado para 2027, com o objetivo de incluir as representações sindicais nos debates.
Nesse momento, a representante da Casa Civil interveio, afirmando que o órgão só ficou ciente da proposta na semana anterior. Logo, esse assunto não está na agenda do governo. Após a declaração, o secretário Feijó afirmou que o tema não será discutido, uma vez que não há proposta oficial do governo.
A proposta em circulação é um rascunho do grupo de trabalho. Assim, essa matéria não está prevista nos planos do governo para 2026. Ao retomar o tema em 2027, o governo pedirá a colaboração dos sindicatos na elaboração de uma proposta de projeto de lei.
Ponto 2 – Portaria 984/2026 – Consignações e Sindicatos
O representante do MGI apresentou a portaria, enfatizando os aspectos mais relevantes relacionados aos sindicatos. Defendeu que a proposta visa prevenir possíveis fraudes cometidas por associações contra aposentados do INSS, diante da ampla repercussão do tema na mídia e do impacto negativo na sociedade.
A bancada sindical rebateu, afirmando que esse tipo de fraude não pode ocorrer com sindicatos. Para que o desconto seja autorizado no contracheque, todos os filiados devem preencher e assinar uma ficha de filiação. Em sua fala, o governo reconheceu que, de quase 500 entidades sindicais, apenas duas enfrentaram problemas de filiação.
A bancada sindical lembrou ao secretário que uma medida provisória do governo Bolsonaro, que permitia a saída do sindicato por meio virtual, foi revogada devido à pressão das entidades. O MGI declarou que a nova portaria não permite a desfiliação virtual, portanto, não há semelhança com a MP anterior. A norma estabelece outras regras para prevenir fraudes.
A partir de agora, os novos sindicalizados precisarão autorizar o desconto após receberem uma mensagem questionando se concordam com a dedução. Segundo o governo, nada mudará para os sindicalizados atuais. Ainda assim, a bancada sindical registrou que esse tratamento dado aos sindicatos é muito ruim.
3 – Reajustes dos Benefícios
O governo apresentou a proposta de reajuste dos benefícios para abril de 2026:
Auxílio-alimentação – R$ 1.192,00
Auxílio pré-escolar – R$ 526,64
Assistência Suplementar (média) – R$ 213,78
Foi apresentada uma tabela com os reajustes entre 2023 e abril de 2026, com valores nominais e percentuais. O destaque foi o auxílio-alimentação, que passou de R$ 480,00 para R$ 1.192,00, um aumento de aproximadamente 160%.
A bancada sindical considerou isso um grande progresso, mas ainda distante da proposta de equiparação com os demais Poderes. Reiterou-se ao MGI que a revogação do artigo 136 da LDO é imprescindível para avançar nesse ponto, sendo o principal entrave à equiparação.
LDO/2026 – Art. 136. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação do IPCA acumulada desde a última revisão de cada benefício pelo Poder Executivo, inclusive pelas estatais dependentes, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.
Ademais, é preciso transformar a Assistência Suplementar de Saúde em Auxílio-saúde, garantindo o direito a todos os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, dispensando a necessidade de plano de saúde. O secretário do MGI, José Feijó, afirmou que isso teria custo elevado, mas o governo se comprometeu a analisar.
No que diz respeito ao auxílio-nutrição, a bancada sindical destacou que se trata de uma das principais reivindicações dos aposentados(as) do serviço público. Reafirmou-se a necessidade de o governo se comprometer com a elaboração de um projeto de lei, o que representaria uma conquista significativa, sobretudo em ano eleitoral. Feijó afirmou compreender a demanda. O governo está avaliando a proposta e informará sua posição à bancada sindical.
4 – Programa de Enfrentamento ao Assédio e Discriminação
O MGI apresentou um programa com diversas fases, incluindo a formação obrigatória da CISSP. A bancada sindical considerou um avanço importante, mas ressaltou a distância entre o texto e a realidade. O MGI informou que a ministra Esther Dweck está elaborando uma portaria sobre o tema.
A bancada sindical enfatizou a importância da participação das entidades nos debates e na redação final da portaria. Os representantes do MGI não se opuseram e informaram que será disponibilizado um QR Code para participação nos grupos de discussão.
Também foi destacada a ausência de um programa específico voltado à saúde mental dos trabalhadores. O aumento dos casos de assédio nos órgãos públicos tem levado servidores(as) ao adoecimento e até ao suicídio. Foram citados exemplos em diferentes instituições públicas, incluindo casos no CEFET-RJ.
5 – Revogação do Decreto nº 10.620/2019 (governo Bolsonaro)
Tema apresentado pela bancada sindical para debate na Mesa Nacional de Negociação. Foi ressaltada a urgência na revogação do decreto, que transfere aposentados e pensionistas do serviço público para a gestão do INSS.
Alertou-se que, em caso de vitória da extrema-direita nas eleições de 2026, essa transferência pode ser implementada automaticamente. Mesmo em um cenário de vitória do campo progressista, ainda não há proposta definitiva para a revogação do decreto.
O secretário José Feijó informou que o governo está elaborando uma proposta e convocará as entidades quando houver uma versão consolidada. A bancada sindical reiterou sua disposição para contribuir na construção de uma solução.
6 – Convenção 151 da OIT
O governo afirmou possuir uma proposta em análise, mas está avaliando pontos frágeis em comissão interna, que poderiam ser explorados por setores da extrema-direita no Congresso. Após essa etapa, o texto será encaminhado à bancada sindical para discussão final antes do envio ao Congresso.
7 – Desenrola para servidores públicos
A bancada sindical apresentou a proposta de criação de um programa de renegociação de dívidas para servidores públicos federais, nos moldes do programa já existente para o setor privado.
O secretário do MGI informou que o governo está em negociação com a Febraban para estruturar um programa com previsão para 2026. Assim que houver definição, a bancada sindical será informada. A proposta é considerada positiva diante do alto nível de endividamento dos servidores públicos nas três esferas.
Após a reunião, alguns integrantes da bancada sindical desceram para dialogar com os servidores(as) que aguardavam em frente ao edifício e fizeram um breve informe. Estavam presentes, como representantes da ASSIBGE-SN, Marlene Moreira, Helvécio Amorim, Paulo Lindesay e Luiz Fernando Viegas, em frente ao prédio da Assistência Social (Anexo F).
Na segunda-feira, dia 30 de março de 2026, às 10 horas, o FONASEFE realizará uma reunião para uma avaliação mais política da reunião com o MGI. Após isso, será divulgado um informe mais detalhado do fórum.
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