As reformas trabalhista, previdenciária e administrativa e os serviços públicos

Os números da arrecadação da Seguridade Social do Regime Geral e do Regime Próprio dos servidores públicos desmentem a tese de que a Previdência estaria quebrada. O que está afetando a arrecadação, de 2015 para cá, é a política econômica recessiva, que corta investimentos, faz crescer o desemprego e o subemprego. Essa é a principal conclusão da mesa de debates “As reformas trabalhista, previdenciária e administrativa e os serviços públicos”, no Seminário “Que Serviço Público queremos”.

Para abordar o tema foram convidados Rogério Silva Araújo (auditor-fiscal do trabalho), Floriano Martins Sá Neto (Pres. Anfip), Roberto Gonzalez (Afipea) e Erika Andreassy (Ilaese). Confira um resumo do que eles disseram.

 

Rogério Silva Araújo (Auditor-fiscal do Trabalho)

“Os números deste ano sobre o mercado de trabalho, de acordo com o IBGE, são um espelho da crise: 13 milhões de desempregados, 37 milhões na informalidade, totalizando 57 milhões no subemprego ou desemprego. O México sofreu reforma trabalhista semelhante, com redução da massa salarial, do mercado de trabalho para os jovens e desemprego. A Itália também, em 2004.

“No caso do funcionalismo, de 1991 a 2015 o número de servidores federais cresceu apenas 9%, enquanto a população cresceu 35%. Os últimos concursos públicos foram para reverter a terceirização da década de 90.

“Vejam as diferenças salariais dentro do setor público federal, quando se compara os salários do servidor do Poder Executivo: Legislativo Federal (+20%); Legislativo Estadual (+25%); Judiciário Estadual (+37%) e Judiciário Federal (+65%). Ou seja, uma minoria ínfima recebe supersalários, na verdade devido a complementos remuneratórios, em relação ao conjunto dos servidores.

“O que a gente quer pautar é um Estado que está previsto na Constituição, capaz de prover a população de serviços públicos de qualidade. Essa luta é de todos, não só dos servidores públicos.”

 

Roberto Gonzalez (Afipea)

“É preciso rebater o mito do inchaço do setor público no Brasil. São 12 milhões de empregos públicos, o que corresponde a 11,9% dos trabalhadores ocupados, 54% desses em nível municipal (professores, saúde e serviço social). Cabe lembrar que o Brasil é o único país da América Latina que oferece um serviço universal de saúde e previdência pública, o que é uma conquista da população brasileira. Por isso tem impacto no gasto público.

“De 91 a 2015 o número de servidores federais cresceu apenas 9%, enquanto a população cresceu 35%. Últimos concursos públicos foram para reverter a terceirização da década de 90.

“Destaco as diferenças salariais gritantes entre o servidor do Poder Executivo federal e outros setores: Legislativo Federal (+20%), Legislativo Estadual (+25%), Judiciário Estadual (+37%) e Judiciário Federal (+65%). Ou seja, uma minoria ínfima recebe supersalários, na verdade a partir de complementos remuneratórios, em relação ao conjunto dos servidores.

“O que a gente quer pautar é um Estado que está previsto na Constituição, capaz de prover de serviços públicos de qualidade a população. Essa luta é de toda a população, não só dos servidores públicos.”

 

Floriano Martins Sá Neto (Presidente da  Anfip)

“Cria-se um discurso de “rombo da Previdência” para justificar a reforma previdenciária. Para desmentir essa tese a Anfip se baseia exclusivamente no que prevê a Constituição Federal.

“O ano de2017 repetiu 2016: a Seguridade Social arrecadou R$ 780 bilhões e teve despesas de R$ 837 bilhões. Mas o dinheiro do superávit da Previdência em anos anteriores foi desviado para outros fins (através da DRU). A União não colocou um único real para custear a seguridade social. O problema não é a seguridade, é que o Brasil não cresce. São baixíssimos os índices de investimento nos últimos anos. Sem emprego não há arrecadação previdenciária.

“O desmonte do mercado de trabalho incide diretamente na arrecadação da Previdência Social (-12,4% nos últimos dois anos). Por sua vez, a União assume renúncias fiscais e de contribuições sociais da ordem de R$ 263 bi em 2017, num montante que atinge R$2 trilhões em três anos (2016/17/18), sem contar os estados e municípios. Só a DRU tirou R$ 742 bilhões da Seguridade Social em 13 anos (R$ 57 bi por ano).

“Muito importante o gráfico produzido pelo Anuário Estatístico do IBGE de 1981, para desmontar a tese de que a população brasileira vai envelhecer e a Previdência vai se tornar inviável em algumas décadas. Naquele gráfico está claro que a população em idade ativa, que em 1978 era de 57%, será de 60,2% em 2060, ou seja, vai aumentar, apesar da tendência de envelhecimento da população brasileira. Em 2060 cada 6 ativos vão sustentar 4 idosos.

“No caso do Regime próprio dos servidores (RPPS), que sofreu com a reforma de 2003, os dados atuais demonstram que são 635.677 servidores ativos (49,9%), os aposentados são 31,2% e o resto são pensionistas. Precisa de reforma para o servidor federal? Não. E não tem problema de financiamento.”