ASSIBGE manifesta solidariedade aos trabalhadores do INDEC

A ASSIBGE-SN manifesta publicamente sua solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras do INDEC (Instituto Nacional de Estatística e Censos da Argentina), diante dos ataques e das intervenções do governo Milei. Assim como já ocorreu durante os governos Kirchner, os trabalhadores do INDEC vêm se manifestando de forma corajosa em defesa do Instituto e de sua independência, por meio de sua organização sindical, a ATE-INDEC, cuja atuação nos motiva e inspira.

Segue abaixo a tradução da nota pública divulgada pela ATE-INDEC a respeito dos ataques recentes.

Declaração da Junta Interna da ATE-INDEC

Pela independência do organismo e pela integridade das estatísticas públicas

A Junta Interna da ATE-INDEC expressa seu mais enérgico repúdio à decisão do Poder Executivo de suspender a atualização das ponderações do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) com a Pesquisa Nacional de Gastos das Famílias (ENGHo 2017/18), cuja aplicação havia sido comprometida para a divulgação do dado de janeiro, no próximo dia 10 de fevereiro.

A poucos dias de uma divulgação estatística fundamental para a vida econômica do país, produzem-se movimentos institucionais e decisões que alteram o normal desenvolvimento de processos estritamente técnicos. Esses fatos não podem ser interpretados como isolados: constituem um sinal de ingerência política em decisões metodológicas que devem ser exclusivamente profissionais e científicas.

Faz-se isso em nome da suposta comparabilidade das estimativas. Esse argumento é insustentável. A comparabilidade pode ser garantida de forma simples, seja expandindo a série com os novos ponderadores para o passado, seja inclusive publicando ambas as metodologias em paralelo. O único resultado dessa medida é enfraquecer a confiabilidade do instituto e de suas publicações, utilizando padrões de consumo desatualizados para ocultar o custo real do ajuste.

O INDEC não pode nem deve subordinar suas definições técnicas à conveniência do governo de turno.

As estatísticas públicas são um bem social estratégico: delas dependem salários, aposentadorias, convenções coletivas, políticas sociais, orçamentos e decisões produtivas. Manipular, atrasar ou condicionar sua atualização deteriora a credibilidade do organismo e fere o direito da sociedade de contar com informações confiáveis.

Nossa preocupação se agrava porque essa vulnerabilidade não é nova. Desde o Decreto nº 927/2009, o INDEC funciona como organismo desconcentrado sob a órbita do Ministério da Economia, ou seja, sob dependência hierárquica direta do Poder Executivo. Essa estrutura institucional contradiz o princípio básico de autonomia que todo instituto estatístico moderno requer e facilita pressões e interferências sobre decisões técnicas.

Da mesma forma, os mecanismos criados para o acompanhamento externo, como o Conselho Acadêmico de Avaliação e Acompanhamento (CAES), não conseguiram garantir um controle efetivo nem plena transparência dos processos metodológicos, deixando o organismo sem salvaguardas institucionais suficientes frente a conjunturas políticas.

A atualização do IPC com as ponderações da ENGHo 2017/18 não é opcional nem circunstancial: é uma obrigação técnica elementar. As cestas devem refletir os consumos reais da população. Adiar ou frear essa atualização implica medir a inflação com parâmetros desatualizados, afetando a qualidade do indicador e a confiança pública.

A Argentina já viveu episódios em que a intervenção política danificou gravemente a credibilidade do sistema estatístico. Não vamos aceitar que essa história se repita.

Por tudo isso, exigimos:

• A publicação imediata do IPC com as novas ponderações, conforme estava previsto.
• O respeito irrestrito à autonomia técnica do INDEC, sem ingerências do Poder Executivo em definições metodológicas.
• A revisão urgente do marco institucional vigente, avançando para uma nova lei orgânica que garanta independência funcional e autarquia, superando a obsolescência da Lei nº 17.622, sancionada em 1968.
• Enquanto se debate essa reforma estrutural, a implementação de protocolos técnicos permanentes e de rápida aplicação que automatizem atualizações metodológicas, mudanças de base e revisões de ponderações, evitando que decisões técnicas fiquem sujeitas a autorizações políticas.
• Transparência total dos processos, metodologias e documentação para a comunidade acadêmica, trabalhadores e órgãos de controle.

Defender a independência do INDEC não é uma consigna setorial nem sindical: é defender o direito de toda a sociedade a estatísticas públicas verdadeiras.

Sem autonomia não há credibilidade. Sem credibilidade não há política pública séria.

Por um INDEC independente dos governos de turno.