Sindicato apresentou questionamentos técnicos e jurídicos à direção do IBGE, apontando que a IN 6/2025 sobrecarrega o servidor “consignatário” e ignora princípios da LGPD. A entidade destaca que os servidores não devem utilizar veículos sem revisão, a fim de evitar acidentes e penalizações aos consignatários em caso de avarias decorrentes da falta de manutenção da frota.
A ASSIBGE – Sindicato Nacional protocolou formalmente um pedido de revisão da Instrução Normativa CRM/DE/IBGE nº 6/2025. O documento, que regula o uso e a manutenção da frota de veículos oficiais da Fundação, é alvo de críticas por estabelecer o que o sindicato classifica como uma “concentração desproporcional de responsabilidades” sobre o servidor consignatário.
Responsabilização presumida do “Consignatário”
O ponto central da contestação reside na forma como a IN atribui responsabilidades. Segundo o texto da norma, caso não haja registro de deslocamento no momento de uma infração de trânsito, a responsabilidade é automaticamente atribuída ao servidor consignatário.
Para a ASSIBGE, essa responsabilização presumida fere a Lei 8.112/1990 e a própria Constituição Federal. O sindicato defende que qualquer sanção ou cobrança deve ser precedida de processo administrativo regular, com direito ao contraditório, e não baseada em presunções automáticas.
Falhas na governança e manutenção
Outro gargalo identificado é a transferência do controle da manutenção preventiva para o servidor consignatário. A entidade argumenta que a gestão da frota (licenciamento, cronograma de revisões e segurança) deve ser uma responsabilidade institucional primária da área de transportes, e não um fardo individual do trabalhador.
“É necessário que a administração utilize mecanismos tecnológicos de controle, como bloqueios sistêmicos para veículos com manutenção vencida, em vez de apenas transferir o risco operacional ao servidor”, afirma o documento.
Privacidade e Dados Pessoais (LGPD)
A IN 6/2025 também exige a entrega de documentos sensíveis, como comprovantes de residência, para autorizar a condução de veículos. O sindicato questiona a legalidade e a necessidade dessa exigência frente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pedindo a substituição por métodos menos intrusivos.
As propostas da ASSIBGE
Para sanar as irregularidades, o sindicato apresentou uma série de propostas de adequação:
1- Responsabilidade compartilhada (RACI): Definição clara de que a regularidade documental (CRLV) e a manutenção são deveres da área de frota.
2- Seguro Institucional: Reiteração do pleito histórico pela contratação de seguro para veículos próprios, visando mitigar riscos patrimoniais e reduzir litígios internos.
3- Modernização do Controle: Implantação de telemetria, rastreamento e dashboards de manutenção, além de capacitação obrigatória em direção defensiva.
4- Transparência: A ASSIBGE solicitou dados detalhados sobre o quantitativo de veículos, percentual de frota com manutenção em dia e o número de sinistros nos últimos 24 meses.
Próximos Passos
A ASSIBGE aguarda agora uma resposta formal da Coordenação responsável. O sindicato reforça que a padronização e a proteção do patrimônio público são objetivos legítimos, mas que não podem ser alcançados por meio da imposição de obrigações superiores ao necessário nem pelo cerceamento de direitos dos trabalhadores.
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