ASSIBGE-SN quer acesso aos contratos firmados pelo IBGE

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527, de 2011), a ASSIBGE-SN solicitou em 10 de julho deste ano cópias de todos os contratos, consórcios, convênios e termos de cooperação firmados pelo IBGE desde a posse da atual Presidente, Susana Cordeiro Guerra, em 22 de fevereiro.

Em resposta, a administração do IBGE forneceu apenas planilhas que listaram as parcerias, contratos, e autorizações de fornecimento, sem entregar os documentos que formalizaram e fundamentaram esses atos administrativos.

Por este motivo, a assessoria jurídica do Sindicato entrou com um recurso, em 19/8/2019, com prazo limite de resposta para o dia 26 daquele mesmo mês, que até a presente data não foi respondido.

Diante da falta de resposta, a assessoria jurídica protocolou uma petição física na Sede da Presidência do IBGE, no Rio. Como não obteve êxito, o escritório de advocacia recorreu à Justiça Federal RJ com pedido de mandado de segurança. O juiz responsável decidiu intimar a Presidente e a Direção do IBGE a se manifestarem sobre o caso.

A ASSIBGE-SN aguarda um posicionamento claro e transparente da Direção do IBGE a respeito de seu pedido de informações. O Sindicato está apenas exigindo o cumprimento de um direito expresso em Lei vigente no país.

Confira (anexos) o pedido da ASSIBGE-SN e o comprovante do andamento do processo.

Anexos

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LAI CONTRATOS	264
Comprovante LAI n. 03006003172201991 não respondido	256