ASSIBGE-SN vai à Justiça para anular nomeação do gerente da Comunicação Social do IBGE

A ASSIBGE – Sindicato Nacional deu entrada em ação judicial pedindo a anulação da nomeação de Alex Campos para a Gerência da Comunicação Social do IBGE.

Alex Campos é um dos donos e principal nome de uma empresa de consultoria privada de comunicação que assessora veículos de jornalismo e mídia, além de apresentar programa diário na Rádio JB FM, o que é incompatível com o regime de dedicação integral do seu cargo, previsto no Decreto nº 1.590/95, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.112/90.

A nomeação ofende a Lei do Conflito de Interesses na Administração Pública Federal (n° 12.813/2013), que veda expressamente a qualquer autoridade atuar simultaneamente para interessados privados.

Neste caso o desempenho de funções profissionais no setor privado, concomitantemente com uma função pública, representa flagrante risco ao infringir o primeiro dos princípios fundamentais de estatísticas oficiais da ONU, que trata da igualdade de acesso, o que confere confiabilidade às informações produzidas pelo órgão oficial de estatística.

A nomeação de Alex Campos ocorreu num contexto de intervenção do governo no IBGE, justamente em meio aos debates sobre os cortes orçamentário e do questionário do Censo 2020, depois que a equipe de comunicação da casa foi substituída por uma empresa do Ministério da Economia.