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PLP 257/2016: declaração de ‘guerra’ ao funcionalismo

Chega à Câmara projeto que prevê possibilidade de interrupção nas promoções funcionais, incentivo à demissão voluntária e privatização de estatais.

CUT reage ao projeto que “fere direitos” do servidor
CUT reage ao projeto que “fere direitos” do servidor

Entidades sindicais como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), e sua filiada Confederação Nacional dos Servidores Federais (Condsef), foram à Brasília, na tentativa de que o Projeto de Lei Complementar ‘PLP 257/2016’ não fosse votado pelos deputados.

O já polêmico PLP 257/2016 prevê, dentre outras coisas, autonomia para o poder Executivo privatizar estatais e uma liberdade ainda maior para promover ‘arrochos salariais’ ao funcionalismo público federal.

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, já havia deixado clara a intenção do governo federal em promover o que chamou de “incentivos à demissão voluntária” e “licenças utilizadas para corte de salários”, medidas de arrocho que têm a intenção de diminuir o tamanho da máquina pública. Nesse sentido, o Partido dos Trabalhadores fere suas próprias bandeiras que eram a ‘defesa do funcionalismo’ e a “não-privatização de estatais”.

Foi detectado pelas centrais sindicais que apenas um artigo altera de uma vez 38 itens da Lei de Responsabilidade Fiscal, aquela que impede os governos de gastarem mais do que arrecadam. Segundo representantes sindicais presentes no local. a ideia inicial é barrar o PLP 257/2016, inicialmente removendo o pedido de urgência solicitado pelo governo, e tentar enterrá-lo em debates na Câmara dos Deputados.

“Existem inúmeras ações que o Governo Federal pode e deve fazer para conseguir aumentar a arrecadação, tais como fiscalizar a sonegação fiscal ou mesmo a reforma tributária, esses são apenas alguns dos exemplos possíveis”, afirmou um dos presentes no evento que pedia a não-votação do PLP 257/2016.

“A mobilização dos servidores federais e a atenção para as tentativas de ataque aos interesses e direitos do funcionalismo e do serviço público devem ser constantes, em especial nesse período em que o governante quer jogar a responsabilidade da falta de gestão para a conta dos servidores”, afirmou outro servidor público federal.

Dentre as polêmicas que a aprovação do PLC 257/2016 acarretará, destacam-se: a aprovação de uma ‘Nova Lei de Responsabilidade Fiscal’, aumento na alíquota de contribuição previdenciária dos servidores federais, a instituição da previdência complementar que, até o presente momento, é opcional, entre outras demandas.

Nesse artigo foi destacado o impacto direto ao servidor federal em caso de aprovação do PLP 257/2016, porém ele influenciará também na relação de dívidas entre estados e a União e na forma que o governo gerencia suas estatais.