Atualização sobre a PEC 27/2021, que estabelece o IBGE como órgão permanente de estado

A Proposta de Emenda à Constituição 27/2021 objetiva criar salvaguardas aos órgãos produtores de estatísticas, e para tanto, trata nominalmente do IBGE, do Inep e do Ipea. Nascida num contexto de fortes ataques à produção e à divulgação de dados imparciais, a proposta pretende assegurar aos órgãos a condição de permanentes de Estado.

Última atualização, 16 de dezembro:

📍 Resumo do Projeto
A Proposta de Emenda Constitucional, tem como objetivo transformar o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em instituições permanentes de Estado, para lhes garantir mais segurança jurídica.

📍Tramitação
O Senador Jorge Kajuru (PODE/GO), foi designado relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

⏳ Perspectivas de Deliberação
A partir da designação do relator, caberá ao senador Kajuru emitir parecer à proposta em momento oportuno.

Para mais informações:

https://assibge.org.br/informe-sobre-a-pec-27-2021-que-estabelece-o-ibge-como-orgao-permanente-de-estado/

https://assibge.org.br/informe-sobre-a-pec-que-define-ibge-como-orgao-permanente-de-estado/