Câmara aprova renegociação das dívidas dos estados

Deputados rejeitaram a proposta do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que exigia contrapartida dos governadores e impedia reajuste de salários de servidores públicos estaduais –

A Câmara dos Deputados desfigurou o projeto de lei (PL 257) do governo e aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), um prazo extra de 20 anos para que os Estados paguem suas dívidas com a União sem adotar qualquer contrapartida no corte de gastos com pessoal. A versão final da lei prevê que os governadores terão uma moratória até dezembro para voltar a pagar as dívidas que serão recalculadas, agora, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais a aplicação da taxa Selic, adotada pelo Banco Central como juros oficiais pagos pelo Tesouro Nacional, limitado a 4%.

A única contrapartida proposta pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e mantida pelos deputados, foi a limitação dos gastos gerais de custeio e folha de pagamento à inflação oficial do ano anterior durante dois anos. Os deputados sucumbiram às pressões de organizações de desembargadores, promotores, funcionários e conselheiros de tribunais de contas e demais servidores públicos estaduais e retiraram do projeto apresentado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, as limitações específicas a reajustes salariais, inclusive dos terceirizados.

O texto final também concede aos governadores um desconto de cinco pontos percentuais a cada mês entre janeiro e junho. A partir de julho, segundo a versão aprovada na Câmara, os estados voltarão a pagar as mensalidades com valores integrais. Para aderir à renegociação e ganhar mais 20 anos para pagar suas dívidas além dos 30 anos previstos nos contratos, os estados terão que desistir de todas as ações impetradas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que solicitavam a troca da aplicação dos juros compostos por juros simples na correção dos estoques das dívidas de cada ente federado.

Há 60 dias o STF concedeu liminar e permitiu que os Estados pagassem apenas as mensalidades calculadas com juros simples até a conclusão das negociações com a União e a aprovação da lei que regulamenta as novas regras de pagamento das dívidas. O projeto de lei aprovado pelos deputados será apreciado e votado pelos senadores. A proposta aprovada pelos deputados tem resistência entre os senadores, principalmente no grupo de representantes de estados do Nordeste e Norte que estão com baixo nível de endividamento.

Com a sanção da lei, a União voltará a calcular as dívidas estaduais com base nos juros compostos previstos nos contratos assinados entre o Tesouro Nacional e os governadores. A diferença entre as duas modalidades de juros será paga em 24 parcelas, segundo a versão da lei aprovada pelos nesta madrugada. “Aprovamos o que foi possível”, disse o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC). O texto básico do projeto foi aprovado por 282 votos e rejeitado por 140 da bancada da oposição. Resta a votação dos destaques adiado para a manhã desta quarta-feira.

Manifestações

Durante toda a semana o ministro Meirelles tentou colocar na lei limitações para que os governadores não concedessem reajustes de salários nos próximos 18 meses. Mas um poderoso lobby de desembargadores, promotores, membros dos tribunais de conta e servidores estaduais e de aposentados dobrou os deputados que desidrataram a proposta do ministro da Fazenda.

As pressões de servidores chegaram às entradas do plenário da Câmara. Um grupo de sindicalistas fechou a principal entrada do plenário e alguns deputados foram xingados. O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) foi empurrado e impedido de entrar no plenário pela porta principal. Reclamou com os seguranças, mas teve que entrar pela porta lateral que estava liberada.

A versão final do projeto foi aprovada pela base de sustentação do governo do presidente interino Michel Temer, com algumas exceções. Os deputados do PT, PSol e Rede votaram contra a proposta por causa das limitações de gastos com base na inflação do ano anterior. Segundo eles, a limitação das despesas com custeio e pessoal vai comprometer o funcionamento de serviços públicos essenciais como hospitais e escolas.

Matéria do site Congresso em Foco (10/8/2016), POR LEONEL ROCHA E PATRÍCIA CAGNI