Comissão dá parecer favorável à PEC 241

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados reconheceu a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 241. A sessão ocorreu na terça-feira, 9 de agosto, com forte presença de servidores públicos, que pressionaram contra a decisão da CCJ.

De acordo com parlamentares que se opõem à PEC proposta pelo governo Temer, o texto fere cláusulas pétreas da Constituição Federal, porque ataca direitos fundamentais dos cidadãos, como a Saúde e a Educação.

A PEC 241, que seguirá tramitando no Congresso até que vá a votação no Plenário da Câmara, estabelece que as despesas primárias do Orçamento da União só poderão ser reajustadas com base na inflação. Além disso, o texto propõe o congelamento de concursos públicos e a contratação de novos servidores.

Já o Plenário da Câmara dos Deputados avançou pela noite discutindo o PLP 257, que trata da negociação das dívidas dos estados com a União, e que embute uma série de restrições com despesas em serviços públicos e com servidores públicos.

O objetivo da PEC 241, assim como o PLP 257, é reduzir os investimentos públicos e destinar mais recursos para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública interna e externa, atendendo às pressões do sistema financeiro internacional.