EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO E DOS SERVIDORES – Coleta de assinaturas de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre o RJU

Como parte dos encaminhamentos do Seminário sobre o Regime Jurídico Único (RJU), estamos auxiliando na coleta de assinaturas de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela deputada Luciene Cavalcante, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. O seminário fez parte da semana de mobilização pela aprovação da LOA e cumprimento dos acordos.

O foco principal do debate foram os impactos da decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC 98), que eliminou a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) na administração pública. Com discurso de que traria modernidade, a flexibilização permitiu diferentes regimes jurídicos, como celetista e estatutário, o que aumentou a vulnerabilidade contratual. Contamos com o empenho de todos nesta importante tarefa.

Passos para proceder a assinatura
1 – Fazer login no sistema InfolegAutenticador;
2 – Clicar na aba “Aguardando assinatura”;
3 – Clicar em “Apoiamento” no centro da tela;
4 – Selecionar o documento com o código CD248499570100;
5 – Clicar no botão verde “Ações”, no centro da tela, e em seguida clicar em “Incluir Assinatura”;
6 – Ou assine pelo link: https://infolegmovel.page.link/4wFyRYUVvj5f6LdY9

Para saber mais, confira o seminário que aconteceu na terça-feira (11) que discutiu o fim do Regime Jurídico Único (RJU) para servidoras e servidores públicos.
https://encurtador.com.br/vLiVA
Sugerimos que os núcleos estaduais realizem assembleias e atividades para debater o tema. O seminário pode ser usado como material de apoio.

Outro problema apontado no seminário foi a sustentabilidade do regime de previdência dos servidores públicos. “A previdência dos servidores não se sustenta, além de prejudicar a qualidade do serviço prestado. Contratos temporários, por exemplo, podem servir de instrumentalização da máquina pública durante períodos eleitorais. A única forma de ingresso deve ser por meio de concurso. Só assim garantimos a imparcialidade do serviço e a proteção dos direitos dos servidores.” Luciene Cavalcante, Deputada Federal

O RJU foi instituído pela Lei nº 8.112/1990, unificando o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e deveres, além de promover maior segurança e eficiência na administração pública. Antes do RJU, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, gerando desigualdades e desafios na gestão de pessoal.