Governo publica Medida Provisória que formaliza recomposição salarial dos Servidores Federais

O Governo Federal publicou nesta terça-feira (31/12), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº1.286 de 31 de dezembro de 2024, que consolida a recomposição salarial dos Servidores Públicos Federais para os anos 2025/2026. A MP formaliza 38 acordos firmados ao longo de 2024 com as carreiras civis do funcionalismo federal, o que abrange 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União. Os reajustes ocorrerão em duas etapas: janeiro de 2025 e abril de 2026, com percentuais diferentes de acordo com as carreiras. A nova norma também faz com que o tempo para chegar ao topo da carreira seja maior para os servidores que ingressarem no serviço público.

A medida provisória tem efeitos imediatos a partir de sua publicação pelo governo. Apesar do efeito a partir de sua publicação em edição extra no Diário Oficial da União, a MP precisa de posterior aprovação da Câmara e do Senado para se converter em lei.

Confira a MP acessando o link abaixo:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.286-de-31-de-dezembro-de-2024-605093941