A Proposta de Emenda à Constituição 27/2021 objetiva criar salvaguardas aos órgãos produtores de estatísticas, e para tanto, trata nominalmente do IBGE, do Inep e do Ipea. Nascida num contexto de fortes ataques à produção e à divulgação de dados imparciais, a proposta pretende assegurar aos órgãos a condição de permanentes de Estado.
A ASSIBGE-SN segue em tratativas, juntamente com representantes das demais categorias diretamente envolvidas pela proposta, no sentido de assegurar a sua regular tramitação e aprovação. Para tanto, tem realizado reuniões com a assessoria parlamentar que atende ao sindicato, com os demais sindicatos envolvidos e também com assessores dos parlamentares, destacadamente com os da autora da proposta.
É preciso lembrar que a eventual aprovação da PEC não acarretará notórias transformações imediatas. Portanto, não afetará de forma automática a condição dos cargos do IBGE, ou a forma com que o presidente da instituição é escolhido, e nem trará a imediata autonomia financeira. Estes são aspectos abordados pela proposta, mas que após a sua aprovação demandarão ainda de regulamentação por lei complementar, necessariamente de iniciativa do poder executivo.
O item de efeito imediato da proposta refere-se à fixação de mandato de 4 anos para o presidente da instituição, o que embora não se alinhe inteiramente à pauta da ASSIBGE, que pede por eleições diretas, provavelmente contribuirá para minimizar à sujeição da direção aos desvarios do governo de turno, hoje vista tanto nos silêncios constrangedores ante os excessos de governantes, como na opressão soberba aos trabalhadores, visando o reconhecimento dos agentes do poder.
A avaliação das entidades de trabalhadores envolvidas nas discussões, diante das avaliações das assessorias especializadas no processo legislativo e conhecedoras do perfil dos parlamentares, é de que a ampliação do escopo da PEC, de modo a melhor esmiuçar as atividades desenvolvidas, poderá impor dificuldades adicionais à aprovação da medida. Assim, entende-se que deve ser mantida a menção expressa aos órgãos, buscando protegê-los na integralidade dos trabalhos desenvolvidos. Ainda assim, trata-se de uma demanda singular, pois o mais comum em nosso ordenamento é que se busque asseverar como permanente de Estado o conjunto de atribuições, e não os órgãos em si.
Neste momento, após ter alcançado a assinatura de 1/3 dos senadores, a proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, onde aguarda a designação de relator por parte do presidente do colegiado, o Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP).
Após discussões entre as entidades envolvidas, avaliou-se que a Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) seria, dentre os membros da comissão, um nome bastante adequado para relatar o projeto. Assim, atualmente busca-se uma audiência com a senadora, no sentido de apresentar todos os aspectos inerentes à proposta, e pedir que busque pela nomeação para a relatoria.
O IBGE precisa definir a tecnicidade dos cargos de nível intermediário
Mesmo com a aprovação da PEC, os desdobramentos virtuosos para o órgão e para os servidores dependerão de mobilizações e, também, do engajamento da direção do órgão, que provavelmente será ouvida quando o Poder Executivo for preparar a minuta de lei complementar regulamentadora.
Atualmente, um gravíssimo risco é representado pelo posicionamento da direção quanto à natureza técnica dos cargos de nível intermediário. Recentemente, diante de determinação do TCU para que editasse ato administrativo específico afirmando pela natureza técnica dos cargos de nível médio, conforme entendimento já consagrado no Ministério do Planejamento (atual Ministério da Economia), a direção do IBGE, que em tantos outros momentos defendeu a tecnicidade destes cargos, mudou de posição, e de posse de manifestação da CRH, afirmou que tais cargos não são técnicos, ao que afirma que não serem necessários conhecimentos específicos para o seu bom desempenho.
Tal fato, que não encontra justificativa que não sejam as inclinações à precarização, que aponta para a substituição de todo o nível médio por agentes precários, tem o potencial de dificultar em muito a realização de novos concursos e, mais a frente, não só de criar empecilhos intransponíveis ao reconhecimento destes cargos como permanentes de Estado, como levar a carreira efetivamente a extinção, com congelamento irreversível dos proventos de aposentadoria daqueles aposentados com paridade.
Desta forma, para garantir que o IBGE continue servindo como órgão de Estado, e não de governo, e também para assegurar a manutenção e a valorização dos cargos, a atuação sindical junto ao parlamento e demais instituições é uma condição necessária, mas não suficiente. O antídoto aos ataques movidos contra os trabalhadores depende da mobilização da categoria. Por isso, participe das assembleias e outras atividades, informe-se e reaja.
Exija a valorização do IBGE e de todos os cargos da instituição!
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