No dia de ontem, 10 de setembro, foi apresentada no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 27/2021, que define o IBGE, o INEP e o IPEA como instituições permanentes de estado. Trata-se de uma proposta inicialmente formulada pela Associação de Servidores do INEP (ASSINEP), motivada pelos ataques que esse órgão vem sofrendo nos últimos anos. O IBGE foi incluído na proposta, na medida em que é órgão coordenador do sistema estatístico nacional.
A ASSINEP procurou inicialmente a senadora Leila “do vôlei” Barros (Cidadania/DF), que acatou a solicitação, formulando uma PEC. Em diálogo com a ASSINEP e com a AFIPEA, a ASSIBGE, com apoio de sua assessoria parlamentar, vem acompanhando esse desenvolvimento, tendo já realizado algumas reuniões a respeito.
No dia de ontem, a PEC recebeu a 27ª assinatura de um senador, passo necessário para que fosse apresentada oficialmente. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado. Para aprovação final, a PEC precisa ir a votação em plenário e obter ao menos 3/5 dos votos em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado. Por se trata de uma emenda constitucional, não há possibilidade de veto presidencial ou problemas relativos a “vício de origem”, ao contrário do que ocorre com projetos de lei.
A PEC altera o artigo 37 da constituição e propõe assegurar:
a) a autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, devendo enviar, anualmente, relatório de atividades ao Senado Federal;
b) a organização definida na forma de Lei Complementar, determinando suas respectivas finalidades e competências, com carreiras e cargos reconhecidos como típicos de Estado; e
c) mandato de quatro anos de seus dirigentes, podendo ser reconduzidos uma única vez, indicados segundo critérios técnicos estabelecidos em suas respectivas Leis Complementares e nomeados pelo Presidente da República, após arguição pública e aprovação do Senado Federal.
O objetivo central dessas medidas é proteger as instituições produtoras de estatística da influência de governos e defender sua autonomia técnica e independência política. Como é natural em emendas constitucionais, os termos são bastante genéricos. Por conta disso, caso a PEC venha a ser aprovada, a produção de efeitos concretos em cada um desses itens dependerá de regulamentação por meio de Lei Complementar.
No que se refere às carreiras e cargos, embora a PEC estipule a existência de carreira típica de estado nos três órgãos, ela não específica a inclusão de todos os servidores do IBGE nessa categoria. Nas experiências de implantação de carreiras típicas em outros órgãos, há histórico de exclusão de cargos/carreiras com características de área meio.
Atualmente temos, entre os servidores permanentes do IBGE ,cinco cargos e cinco carreiras (Lei 11355): duas carreiras e cargos de nível intermediário, uma de área meio e outra de suporte técnico; três carreiras e cargos de nível superior, sendo uma de área meio, outra de área fim e outra de pesquisador.
A proposta da nova carreira do IBGE, acordada como resultado da greve de 2014, prevê a existência de três cargos (nível intermediário, nível superior e pesquisador), todos com características finalísticas, e uma única carreira. Esta estrutura foi decidida em rodadas de assembleias em todo o país e depois acordada com a direção do IBGE no GT de Carreira. A ideia era evitar as divisões que existem em outros órgãos por diferenças entre área meio e área fim. Como, depois do golpe de 2016, o governo Temer vetou qualquer reajuste, a ASSIBGE tentou encaminhar pelo menos essa alteração, já que a mesma praticamente não tem impacto orçamentário. A reformulação da carreira, porém, não avançou até o momento.
Além disso, é importante lembrar que temos no IBGE cerca de 2000 pessoas que ingressaram sem concurso, no período compreendido entre 06/10/1983 até o primeiro concurso no IBGE, 1997. Esses servidores não possuem estabilidade e, portanto, não poderiam a princípio compor cargo típico de estado.
Sobre a existência de mandato para os dirigentes, a PEC já define imediatamente um período de 4 anos, o que em si é um avanço, e abre a possibilidade de inserir as demandas do Sindicato a respeito da democratização da instituição, que inclui eleições para dirigentes.
A previsão de autonomia técnica e financeira, representa uma defesa contra o estrangulamento orçamentário e intervenções políticas na produção estatística, estando portanto em acordo com os princípios fundamentais das estatísticas oficiais.
No XIV Congresso da ASSIBGE foi decidido que o Sindicato deve “Seguir em diálogo com o Congresso Nacional para o fortalecimento das nossas pesquisas, orçamento do IBGE e fortalecimento das nossas carreiras.” A Executiva Nacional entende que a PEC tem o mérito de proteger o IBGE de diversos ataques.
Compreendemos também que cada ponto da PEC, bem como os desdobramentos possíveis, precisam ser acompanhados e debatidos pelo conjunto dos trabalhadores em assembleias de núcleo, plenárias nacionais ou reuniões da direção nacional da ASSIBGE.
ASSIBGE seguirá acompanhando a tramitação da PEC, ainda em seus estágios iniciais, e informará a categoria a respeito.
Ainda que a PEC seja aprovada, a concretização desses pontos dependerá do engajamento e luta dos ibgeanos para que os resultados sejam realmente positivos e abrangentes para o órgão e para os servidores.
Não podemos ignorar também que o combate à Reforma Administrativa (PEC 32) segue sendo um eixo fundamental para os ibgeanos, pois se não derrotarmos a PEC 32 muita coisa pode mudar nos serviços públicos e no IBGE, com possibilidade de extinção dos atuais cargos, em vista da criação de novos com salários e direitos interiores. A própria gestão do IBGE poderá ser alterada para um contrato de gestão no modelo organização social (OS).
O ataque aos serviços públicos é grande e requer da nossa entidade habilidade para tratar ao mesmo tempo o combate à reforma e a defesa do IBGE e ibgeanos. E tenham certeza de que a ASSIBGE envidará todos os esforços para conjugar as demandas, sempre esclarecendo os fatos, tratativas e encaminhamentos, na defesa de todo corpo funcional e da instituição.
Ao mesmo tempo, convocamos a categoria para lutar contra a reforma Administrativa, PEC 32, nas redes sociais, no twitter, no envio de mensagens e pressão aos parlamentares, bem como as atividades chamadas para a semana que vem, data que a reforma poderá ser votada na comissão especial, para na sequência, entrar em votação no plenário da câmara.
Saudações sindicais,
ASSIBGE 36 anos de história e lutas!
Deixe um comentário
Você precisa fazer o login para publicar um comentário.