O dr. Arão da Providência (Assessoria Jurídica) atualizou junto aos delegados à reunião da Direção Nacional da ASSIBGE-SN o andamento das ações do Sindicato que estão em fase de execução. Confira, abaixo, o informe jurídico.
FGTS – Em 2002 entramos com mandado de segurança porque a Lei delegada 101 reconheceu a dívida do Plano Collor e pagou parcelado em 8 vezes. Pedimos que fosse estendido a todos. Ganhamos mandado de segurança e temos que executar. Existe um grupo de servidores que tem este crédito a receber, uma relação de pessoas que têm direito e ainda não foram localizadas. A CEF não divulga os nomes.
Anistiados – Obtivemos mandado de segurança em 2001, com reintegração em 2007. Pedimos a execução dos valores atrasados e não pagos. Ministro já decidiu que nossos cálculos estão corretos, com enquadramento deste pessoal na carreira e encargos sociais. Temos até 30 de junho para incluir estes valores no Orçamento da União. Se não for possível este ano, deverá ser incluído no ano que vem. No caso dos que contribuíram para o INSS no período em que ficaram afastados, o IBGE não reconheceu este período de contribuição (2001 até 2007) quando os colegas foram reintegrados. Cada um deve pegar a certidão de tempo de serviço para verificar se há como recorrer. Os recursos do período de 1994 a 2001 é preciso analisar caso a caso, para ajuizar medidas judiciais e retroagir a lesão, mas não há garantia alguma de sucesso.
GDACT (aposentados) – É a mesma questão da paridade ativos/inativos. Entramos com mandado de segurança em 2000, na 4 Vara Federal, em Brasília, para quem estava aposentado em março 2000. Ganhamos em primeira instância. O Tribunal limitou o ganho correspondente a um período de avaliação de desempenho daqueles servidores. Entramos com embargo para mais dois períodos (equivalente a um ano). Mas o que será executado é apenas um período de AD (seis meses). A execução deve começar este ano, com os cálculos.
GDIBGE – Perdemos a ação de incorporação de 100%. Fizemos ações individuais, para incorporar os atrasados e muitos receberam. Infelizmente existem três decisões desfavoráveis do STF com relação a GDIBGE, por conta de três ações individuais, o que nos deixou numa situação delicada. Se entrarmos com uma ação comum, seremos obrigados a pagar custas e honorários. É o mesmo problema que temos com os APM. O Sindicato deu a orientação para que os aposentados entrassem na ação do DAP desde 2009.
Recentemente cobramos do DAP as respostas às indagações que fizemos por ofício. Os dirigentes do DAP informaram que o IBGE já estaria colocando na mesma ação um lote de 1300 pessoas. Fomos ao advogado do DAP. Esta ação prescreve em 9 de agosto. Portanto, ainda há tempo de entrar com a documentação, que deve ser encaminhada até 31 de maio, só para associados ao DAP. Os que forem se aposentar deverão entrar com uma nova ação. Atenção! Não se deve acelerar aposentadoria contando com isso, porque não há certeza de que vá receber.
Aposentadoria por invalidez (Emenda 41) – Servidores que ficaram com salário defasado e fora da carreira. Conseguimos decisão favorável na Justiça e estamos esperando transitar em julgado. A conclusão deve descer este ano para execução.
Afastamentos legais – MPOG taxou normativa revogando decisão do Supremo, que determinava ao órgão a contar o tempo de insalubridade para efeito de aposentadoria. O Planejamento alega que o Supremo só reconheceu a aposentadoria especial. Neste caso, a decisão do Supremo beneficia a todos. Vamos ajuizar ação judicial individual.
Afastados para efeito de doença, doutorado/capacitação – O IBGE não está concedendo as promoções a que estes servidores teriam direito. O juiz determinou que não seria uma ação coletiva. Fizemos um questionamento formal ao IBGE, que reconheceu o direito daqui para frente, mas não reconhece o passivo. Teremos que preparar ações caso a caso, fazer documentação, fazer planilha de cálculo para requerer.
Atrasados da GQ – Ganhamos a ação, mas o IBGE recorreu da decisão judicial recentemente. Agora dependemos do STJ.
3,17% – Esticamos o prazo para recebimento da documentação até 30 de abril, para que se faça os cálculos, pagar contador, etc. Mais informações desta ação estão no Boletim Jogo Rápido de abril/2016.
Bom dia. 18.05.2016
Quero obter informações quanto as ações DAPIBGE em relação a incorporação da GDIBGE para os aposentados.
Ação resíduos dos 3,17%?
Ação 28%
Sou aposentada pelo IBGE Salvador-BA. Solicito informações quanto itens acima citados, ficarei muito grata desde já.
Minha matrícula SIAPE 0767234
Favor entrar em contato com a Assessoria Jurídica às segundas, terças e quintas-feiras, a partir das 15 horas. Tel: (21) 3575-5761.
Ação dos 3,17: Ao invés da resposta Ctrl “C” Ctrl “V” (Favor entrar em contato com a Assessoria Jurídica às segundas, terças e quintas-feiras, a partir das 15 horas. Tel: (21) 3575-57610) para todos os questionamentos, não é solicitado à Assessoria Jurídica um relatório dos que já receberam os valores através de RPV, como está o andamento da execução dos que ainda não receberam e se é possível acompanhar no site da justiça o andamento da execução, pois isto evitaria resposta individualizada e também custo da ligação telefônica.
Com relação ao fgts, o que é como devo fazer para verificar se tenho direito?
Todas as respostas sobre as ações são: “Favor entrar em contato com a Assessoria Jurídica às segundas, terças e quintas-feiras, a partir das 15 horas. Tel: (21) 3575-5761” isto é simplório, ao invés desta resposta tipo control C control V, porque não solicitar que assessoria jurídica faça um relatório completo de quem já recebeu, quem já entregou a documentação para receber e como acompanhar no site da justiça o andamento das RPV sobre os 3,17.
Recebi o número de uma conta para fazer depósito para receber os 3,17, fiz o depósito e até agora nada. Alguns colegas não depositaram nada e já receberam. Gostaria de saber se os pagamentos foram suspensos.
Aguardo resposta.
Favor entrar em contato com a Assessoria Jurídica às segundas, terças e quintas-feiras, a partir das 15 horas. Tel: (21) 3575-5761.
Já faço parte da ação dos 3,17, enviei no prazo solicitado a documentação para execução. Tenho informação que alguns companheiros já receberam. Gostaria de receber informações sobre o andamento da execução através das RPV. Tenho como acompanhar no site da justiça o andamento da execução?
Att,
Emiliano
Favor entrar em contato com a Assessoria Jurídica às segundas, terças e quintas-feiras, a partir das 15 horas. Tel: (21) 3575-5761.
Cade os 28 ???????????????????????????
Leo José, como é de conhecimento público a ação dos 28% pertence ao Escritório Gomes de Mattos desde que foi iniciada. Até 5 de abril o Escritório informa que 1751 pessoas ajuizaram ações e 667 receberam os valores devidos. Outros 95 precatórios estão previstos para 2016.
Sr. Aarão e os 28?????????????
desejo saber o valor dos 3.17
Favor entrar em contato com a Assessoria Jurídica às segundas, terças e quintas-feiras, a partir das 15 horas. Tel: (21) 3575-5761.
Sobre a ação dos 28%, alguma novidade?
Abiathar, como é de conhecimento público a ação dos 28% pertence ao Escritório Gomes de Mattos desde que foi iniciada. Até 5 de abril o Escritório informa que 1751 pessoas ajuizaram ações e 667 receberam os valores devidos. Outros 95 precatórios estão previstos para 2016.
Bom Dia.
Sr. Aarão favor informes sobre o andamento dos 28,46%.
Grato Léo