O Ministério da Economia colocou em sigilo os documentos que foram produzidos para elaborar a PEC da reforma administrativa. Além disso, afirmou que só pode liberá-los após o Congresso aprovar a proposta.
A medida contraria os precedentes julgados pela Controladoria-Geral da União (CGU), segundo a qual “documentos preparatórios” são públicos a partir do momento que a proposta é enviada ao Legislativo.
A negativa de acesso foi feita em pedido da publicação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Na resposta, o ministério citou o artigo 20 do decreto 7.724, que regulamentou a LAI, no qual autoriza a divulgação de documentos preparatórios após edição de ato administrativo.
Em nota, o Ministério da Economia declarou que a resposta ao pedido formulado por meio da LAI considerou, em análise de primeira instância, que o material solicitado só perde o caráter restrito depois de tramitado no Congresso Nacional.
Fonte: UOL – clique aqui
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