A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou à Câmara dos Deputados uma Nota Técnica, na qual acusa de inconstitucional o texto da Proposta de Emenda Constitucional 241, que pretende estabelecer um teto para os investimentos públicos do governo por vinte anos. A Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, também manifestou preocupação com a possibilidade da PEC 241 vir a ser aprovada, em função dos limites que a proposta estabelece para o funcionamento da máquina pública. Reproduzimos, em anexo, a Nota Técnica da PGR, que pede a retirada ou arquivamento do projeto.
Anexos
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nota-tecnica-pgr-sri-no-082-2016-pgr-00290609-2016
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407 |
Logico que estao contras, assim como o Judiciario, eles estao com medinho de perder todas as reservas gigantescas de verbas e regalias.
SIM A PEC!