Coletivos jurídicos discutiram combate ao aumento da contribuição previdenciária do servidor

A ASSIBGE-SN participou nesta terça-feira, dia 14, de reunião dos coletivos jurídicos das entidades ligadas ao Fórum dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe, em que estiveram presentes o advogado Dr. Arão da Providência e o diretor plantonista Cleiton Batista.

O principal ponto de pauta foi a MP 805/2017, que eleva a contribuição previdenciária do regime próprio de previdência para 14%, naquilo que exceder o teto do INSS, hoje pouco superior a R$ 5.000,00.

Já existem duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no STF, ambas sob a relatoria do Ministro Lewandowski, e as discussões no fórum caminharam no sentido de que haja a atuação dos representantes dos servidores nestas ações, através da figura do amicus curiae, pela qual as entidades podem apresentar argumentos escritos e orais, ainda que não sejam as autoras da ação.

As diversas manifestações revelaram também um consenso no entendimento do caráter acessório dos meios jurídicos, que deve dar amparo e assistência à luta política, ampliando as condições para seu exercício. Neste sentido, as discussões realizadas na reunião serão levadas à discussão no Fonasefe, que ocorrerá em 16/11, de modo a integrar as medidas jurídicas ao calendário de mobilizações que vem sendo construído conjuntamente pelas entidades.