O SERVIÇO PÚBLICO QUE QUEREMOS!*

As entidades sindicais do funcionalismo organizadas em seus fóruns, que juntos representam mais de 1 milhão de trabalhadores do serviço público responsáveis e comprometidos em atender as demandas sociais do povo brasileiro se manifesta e alerta toda população, chefes de estado, parlamentares e candidatos nessas eleições pela gravidade do momento no qual estamos vivendo.

Segundo o levantamento da Auditoria Cidadã da Dívida, cerca de 52% de tudo que se arrecada no orçamento da união está direcionado aos interesses dos especuladores do sistema financeiro. A aprovação de contra reformas no atual governo, medidas e projetos aprovados pelo congresso nacional e pelo poder judiciário com a aplicação da contrarreforma trabalhista, terceirização ampla e irrestrita, contrarreforma do ensino médio,  contra reforma política, entrega do patrimônio público com privatizações, não cumprimento de acordos salariais já firmados com categorias de trabalhadores do funcionalismo e restrição do direito de greve  são medidas que aprofundaram e aceleraram os ataques a direitos sociais e democráticos no último período.

Vivemos um momento de intensificação dos ataques ao serviço público, que no último período se agravou por meio da Emenda Constitucional (EC) 95, que institui o chamado Novo Regime Fiscal (NRF), e fixa, para cada ano, limites individualizados para a despesa primária total do poder Executivo, do Judiciário e seus órgãos, do Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU), incluindo entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo poder público e as empresas estatais dependentes – ainda que os poderes/órgãos tenham garantia constitucional de autonomia administrativa e financeira.

Encaminhada, pelo Poder Executivo, em 16 de junho de 2016 ao Congresso Nacional (CN) e promulgada em 15 de dezembro de 2016, impõem limites ao crescimento da despesa primária da União no longo prazo.  Deu-se então a imposição de alterações no modelo de Estado promovendo um verdadeiro desmonte do serviço público, com impactos profundos na execução das políticas públicas e sociais e retirando os poucos direitos conquistados na Constituição Federal de 1988. A lógica imposta com a redução de políticas públicas é a ação necessária para a ampliação do processo de privatização dos serviços e equipamentos públicos, reduziu os direitos sociais a mercadoria, ou seja, só tem acesso a determinados serviços quem por eles puder pagar. E assim, cada vez mais, parcelas da população, ficam mais marginalizadas.

As consequências imediatas da EC/95 já se fazem sentir no cotidiano dos servidores públicos, com redução de cargos e postos de trabalho, redução de verbas para a garantia de funcionamento das instituições públicas e ainda levando a demissões de trabalhadores/as terceirizados/as. Para a população os efeitos são ainda mais perversos, com a redução de atendimentos em serviços básicos como saúde, educação, previdência social e justiça. Sem servidor público e sem estrutura para a realização dos serviços públicos, a população, em especial a mais pauperizada, tem suas condições de vida ainda mais afetada.

Nunca, como hoje, as lutas contra as contrarreformas que retiram tantos direitos dos/as trabalhadores/as, foram tão necessárias. Juntar as lutas, criticar e lutar para inviabilizar os processos de destruição da nossa sociedade deve ser nossa palavra de ordem. Temos que superar as perspectivas isolacionistas, que tendem ao particularismo, para assumirmos uma posição estratégica para o conjunto da classe trabalhadora e que tenha na defesa intransigente dos serviços públicos de qualidade, estatais e gratuitos, a centralidade de nossa luta.

Lutar pela revogação das contrarreformas, impulsionar ações unitárias do conjunto do funcionalismo público das três esferas e mobilização da população como um todo, na defesa dos serviços públicos é o nosso desafio para o próximo período.

O Funcionalismo Público que queremos é aquele que valorize os servidores e ofereça políticas públicas gratuita e de qualidade para toda a população. SEM SERVIDOR PÚBLICO NÃO HÁ SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!

FONASEFE – Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais.

FONACATE – Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado.

 

EIXOS DE LUTA E CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO FONASEFE

A seguir serão apresentados, brevemente, alguns dos principais eixos defendidos por diversas categorias, sempre no intuito de valorizar o servidor e o seu trabalho, a pluralidade de interesses e as especificidades de cada categoria, além, como não poderia deixar de ser, de primar pelo fortalecimento do serviço público nas três esferas de governo. Também urge como necessidade e anseio, além do conjunto de interesses elencados a seguir, a retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores públicos; além do cumprimento por parte do governo de acordos e protocolos de intenções firmados em processos de negociação. Isso posto, seguem os principais pontos balizadores dessa carta manifestando o serviço público que queremos:

 

1. Defender a manutenção dos poucos direitos conquistados com lutas e greves na Constituição de 1988 com vistas à defesa dos serviços públicos gratuitos e de qualidade contribuindo com a redução das desigualdades sociais;
2. Revogação da Emenda Constitucional 95.
3. Revogação da reforma trabalhista, que aprofunda a desregulamentação do mercado de trabalho, legaliza formas precárias de contratação, reduz os ganhos dos trabalhadores e enfraquece os sindicatos, diminuindo a capacidade de organização e resistência dos trabalhadores.
4. Defender um sistema tributário efetivamente progressivo, com redução de impostos sobre o consumo, retorno da tributação de lucros e dividendos, e maior tributação sobre renda e patrimônio de grandes fortunas.
5. Defender a previdência social 100% publica para todos os trabalhadores. Defender os direitos previdenciários adquiridos e vigentes dos servidores públicos, ativos e aposentados, além de lutar por uma política salarial permanente, mantendo a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas;
6. SUS 100% Publico. Verba pública somente para saúde pública, em defesa dos Hospitais públicos e Universitários.
7. Defender os serviço público, por meio da realização de concursos periódicos para repor o quadro de pessoal, estruturação de carreiras atendendo as reivindicações especificas das categorias e capacitação permanente;
8. Defender a diminuição dos cargos de livre nomeação e ampliação da participação de servidores concursados no exercício de funções estratégicas na Administração Pública respeitando as especificidades das instituições.
9. Concurso público para todo serviço público via RJU.
10. Revogação da lei que criou e que amplia as terceirizações, concurso público via RJU. Defesa dos direitos dos trabalhadores Terceirizados. No âmbito da remuneração e condições de trabalho os efeitos da terceirização são, em geral, perversos para os trabalhadores, quais sejam: alteram as remunerações; causam impactos sobre a isonomia salarial dos servidores do setor público; estabelecem diferenças em relação a alguns benefícios ou vantagens indiretas; servidores estatutários e celetistas desenvolvendo as mesmas atividades; descumprimento de obrigações trabalhistas (FGTS, INSS, falta de carteira assinada, periculosidade, férias, não pagamento de indenizações trabalhistas); condições mais vulneráveis de segurança no trabalho; jornadas de trabalho mais extensivas; aspectos discriminatórios do uso do espaço de trabalho; ritmo acelerado de trabalho e excesso de horas extras, são alguns deles;
11. Rever a situação funcional e remuneração dos trabalhadores anistiados e reintegrados. O fato de estes trabalhadores terem sido anistiados e reintegrados se traduz num claro reconhecimento por parte do governo de que as demissões foram arbitrárias, ilegais e injustas. Apesar deste reconhecimento estes trabalhadores se encontram, atualmente, em situação totalmente ambígua com relação ao regime de contrato de trabalho, pois o vínculo funcional de muitos destes servidores vêm sendo restabelecido como celetista, mesmo estando lotados na administração direta;
12. Defender a plena implementação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público; Com definição da data base no 1º de maio.
13. Defender a manutenção do poder aquisitivo da remuneração ou do subsídio dos servidores públicos. Uma análise que pode ser feita acerca da questão salarial dos servidores diz respeito à histórica precarização salarial demonstrada a partir do comparativo entre a inflação registrada em vários períodos e as chamadas revisões gerais anuais, estabelecidas após a Emenda Constitucional nº19 de 1998, que modificou o inciso X do artigo 37, assegurando a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
14. Lutar por verba pública exclusivamente para o ensino público. Ensino Superior 100% público. Ampliação das vagas nas Instituições públicas de ensino superior na graduação e pós- graduação;
15. Cumprimento da lei de cotas para o serviço público e implementação de Cotas Raciais nos programas de pós graduação e processos seletivos em geral.
16. Criação de uma política de acesso e permanência para pessoas com deficiência no serviço público.
17. Defesa do sistema público de educação. Revogação da contrarreforma do ensino médio e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
18. Fortalecimento dos órgãos públicos de atendimento e acompanhamento dos povos originários. Demarcação das terras indígenas e quilombolas e imediata reparação aos povos negros e originários;
19. Fortalecimento dos órgãos públicos de atendimento a pequenas propriedades e produção agroecológica. Reforma agrária, demarcação e titulação, sem indenização ao latifúndio ou agronegócio. Alteração imediata da Lei da grilagem (Lei nº 13.465/2017) para inibir a grilagem;
20. Contra toda forma de privatização e terceirização com reestatização de todas estatais vendidas ao capital internacional ou nacional.
21. Combate a criminalização e perseguição no funcionalismo público.
22. Garantia de aplicação e ampliação de recursos públicos para pesquisa e ciência e tecnologia a serviço do interesse público e não privado.
23. Combater o assédio moral e sexual nos serviços públicos.
24. Redução da jornada de trabalho sem redução de salários. Respeitando as reivindicações especificas de cada setor do serviço público.
25. Revogação de todos os PLs, MPs, Decretos e portarias que foram aprovados ou que estão tramitando e que de alguma forma atingem direitos e conquistas dos servidores públicos.
26. Construir o combate ao sistema perverso da dívida pública, isenções tributárias e sonegação. Abrir o debate no conjunto dos fóruns do funcionalismo.
27. Lutar pela realização do Censo Demográfico 2020, caso não haja concurso público para trabalhadores efetivos e orçamento suficiente o censo poderá não ocorrer.
28. Denunciar os parlamentares que votarem a favor de medidas que atacam os serviços públicos e os direitos dos trabalhadores.

 

CALENDÁRIO DE LUTAS e ATIVIDADES:

 

Orientamos que nesse próximo semestre seja reproduzido seminários estaduais tendo como referência o seminário nacional “ O  serviço público que  queremos”, para intensificar a articulação das entidades sindicais do funcionalismo pressionando e organizando a luta institucional e a mobilização nas ruas em defesa de nossos direitos.

05/09 – Dia nacional de denúncia do Orçamento Federal que corta investimentos nos serviços públicos e congela salários do funcionalismo.

07/09 – Participação nos atos e ações do dia dos excluídos.

13/09- ATO NACIONAL com Caravana a Brasília para exigir a Revogação da EC 95 e das contra reformas, denunciar o desmonte do serviço público e pressionar o STF para que vote a favor da revisão anual dos salários do funcionalismo na posse do novo presidente do STF.

17/10 – Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral e Sexual no serviço público.

24/10 – Dia Nacional de lutas nos estados em defesa do Serviço Público com manifestações, mobilização e paralisações de acordo com a especificidade de cada categoria.

18 a 24/11- Semana da Consciência Negra –  Orientamos as entidades realizar atos e manifestações de combate ao racismo nessa semana de acordo com as especificidades de cada setor.

 

Estado de Alerta – Mobilização Permanente.

As entidades organizadas pelo FONASEFE que construíram em unidade o seminário “os serviços públicos que queremos”, estão em estado de alerta com a possibilidade de logo após o período eleitoral o governo e o congresso nacional aproveitarem esse momento para proferirem mais ataques. Nessa situação estamos organizados para o enfrentamento dentro do congresso nacional e nas ruas com indicativo de uma nova reunião ampliada para definir um calendário de lutas pós eleição. Diante desse cenário, consideramos também salutar apresentar para as direções das centrais sindicais a proposta de construção de uma nova greve geral no país para defender direitos sociais e liberdades democráticas da classe trabalhadora.

 

*Carta Manifesto aprovada no encerramento do Seminário “Que Serviço Público queremos” (Brasília – 30/8 a 1/9/2018).