A Presidente Dilma Rousseff enviou, em 22 de outubro de 2015, mensagem ao Senado Federal que veta integralmente o Projeto de Lei Complementar sobre a aposentadoria compulsória por idade dos ministros dos tribunais superiores. De acordo com a mensagem, o tema que é alvo do PLC 274 é de inciativa privativa da Presidente da República, o que contraria a Constituição. Com base neste PLC, a Câmara e o Senado chegaram a aprovar a extensão da idade mínima de aposentadoria do servidor para 75 anos, o que cai por terra com o veto presidencial. Clique no titulo desta matéria e leia a íntegra da mensagem em anexo, ao final do texto.
Anexos
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MENSAGEM_DE_VETO_N_441_DE_22_DE_OUTUBRO_DE_2015_1 | 419 |
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