Previdência, 94 anos, contra o “Senhor Mercado”

Ao completar, neste 24 de janeiro, 94 anos no território brasileiro, a Previdência Social, maior programa de redistribuição de renda da América Latina, volta a ser ameaçada por mudanças que podem afetar as economias das pequenas e médias comunidades e a vida de trabalhadores e aposentados.

O governo federal enviou ao Congresso Nacional em dezembro passado a proposta de emenda constitucional (PEC) 287/2016, com uma série de alterações, entre elas:

– Extinção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, transformando-as em aposentadoria voluntária, somente a partir dos 65 anos de idade, desde que o trabalhador ou a trabalhadora, do campo ou da cidade, do serviço público ou da iniciativa privada, tenha contribuído por 25 anos;

– Extensão do teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS) a todos os servidores, com prazo de dois anos para implantação de previdência complementar;

– Eliminação das aposentadorias especiais de policiais e professores do ensino fundamental; e

– Proibição de acumulação de aposentadoria e pensão por morte.

Pois essa intenção reformista se repete, mais amiúde nas últimas décadas, desde a Lei Eloy Chaves, de 1923, marco inicial da história do seguro social brasileiro, que criou a Caixa de Aposentadorias e Pensões para ferroviários.

Daquela época para cá, a Previdência se tornou o maior instrumento estatal anti-desigualdade, beneficiando hoje mais de 32 milhões de brasileiros que mantêm outros milhões de cidadãos e movimentam e mantém a economia de mais de 80% dos municípios.

Na PEC, o governo altera este grande amortecedor das mazelas sociais, atendendo ao clamor do “Senhor Mercado” e tendo como paradigma a “ditadura demográfica”, da mudança da pirâmide etária, com base em nações desenvolvidas como as escandinavas ou, mais amplamente, os países membros da União Europeia.

Sem apresentar medidas de ajuste pelo lado das receitas, como redução das isenções e renúncias previdenciárias, melhora dos serviços de fiscalização, agilidade na cobrança da dívida ativa previdenciária e reequilíbrio do financiamento do sistema rural, o governo foca na redução das aposentadorias, na restrição das pensões e no aniquilamento da assistência social, devida a idosos e deficientes.

Seguimos reafirmando e atestando que, ao integrar a Seguridade Social, as áreas de previdência, saúde e assistência social estão cobertas por orçamentos superavitários. O que não pode é os governos seguirem retirando recursos dos programas sociais para bancar juros e amortização da paquidérmica dívida pública.

Esta é a previdência nonagenária que vai estar na boca do povo, nas mobilizações de rua e nos debates nos corredores do Congresso Nacional em 2017. Longa vida à Previdência Social, nos seus 94 anos!

Por Vilson Antonio Romero*

* Jornalista, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, diretor da Associação Riograndense de Imprensa e presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). E-mail: vilsonromero@yahoo.com.br