Projetos de lei para reajuste do funcionalismo federal devem estar tramitando no Congresso até 30 de Novembro, diz Comissão de Orçamento

A crise do governo Dilma não poupa nenhuma de suas áreas. A Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento ainda nem fechou as negociações da Campanha Salarial 2015 com todas as categorias do funcionalismo, e, no último dia 12, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016 – que contempla as regras de reajuste discutidas com os sindicatos – já foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. O parecer aprovado na Comissão determina que só serão reservados recursos para reajuste cujos projetos de lei estejam em tramitação no Congresso Nacional até 30 de Novembro. Este descompasso entre negociação e tramitação da LDO atinge diretamente os ibgeanos, uma vez que estamos entre as categorias que ainda aguardam o agendamento de reunião para discutir a finalização das negociações.
O parecer da Comissão estabelece que os reajustes salariais só serão aplicados em Agosto do próximo ano. Esta restrição não atinge os poderes Legislativo e Judiciário. Contudo, alguns deputados estão defendendo que todos os reajustes do funcionalismo federal incluídos no orçamento de 20146 sejam analisados somente no próximo ano. Se esta tese prosperar, significa que os acordos assinados entre as categorias e o governo correm risco de não serem efetivamente implementados.
Câmara mantem veto ao reajuste do Judiciário
Na noite de ontem, a Câmara manteve oito vetos presidenciais a projetos de lei do Congresso, dentre eles o que concedia reajuste de 78% aos servidores do Judiciário. Segundo o governo, o impacto deste reajuste seria de R$ 27,5 bilhões nos próximos quatro anos.
Correio Braziliense comete equívoco ao falar do reajuste dos servidores
No dia 13/11, o Correio Braziliense publicou uma matéria dizendo que os servidores civis do Executivo Federal tiveram ganho reais (já descontada a inflação) de 34,3% entre 2008 e 2014. Cita, como referência, um estudo do Dieese.
O estudo citado informa que os 34,3% diz respeito somente o aumento na despesa de pessoal dos servidores civis do Executivo descontando a inflação do período. O dado não leva em conta o crescimento vegetativo da folha de pagamento, que gira em torno de 1 a 2% ao ano, nem considera o aumento do número de servidores contratados que teve um crescimento de 11% no mesmo período.
O jornal equivocou-se ao tratar o aumento da despesa de pessoal como reajuste linear nos salários do funcionalismo. Além disso, outro erro é desconsiderar a heterogeneidade do serviço público, suas diferentes carreiras e níveis de remuneração. O setor público conta hoje com mais de 270 tabelas salariais diferentes.
Nos últimos seis anos a despesa de pessoal da União, incluindo encargos sociais, considerando os Três Poderes e o Ministério Público Federal, não ultrapassou nem 5% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. Além disso, no processo de negociações deste ano, o governo terminou impondo aos servidores que abrissem mão da inflação deste ano que já supera os 9%.