Relatório da reunião entre a ASSIBGE-SN e o Ministério de Planejamento e Orçamento

A reunião entre a Executiva Nacional da ASSIBGE-SN e os representantes do Ministério de Planejamento e Orçamento (MPO) ocorreu em Brasília/DF na Esplanada dos Ministérios, Bloco K. Estiveram presentes pelo MPO – João Victor Villaverde de Almeida, Secretário de Articulação Institucional; Marcelo Ribeiro Moreira, Secretário Adjunto da Secretaria de Articulação Institucional; Geraldo Francisco da Silva Junior, Subsecretário de Articulação com Estados e Municípios; e Laís Barros Gonçalves, Chefe de Gabinete da Secretaria de Articulação Institucional. Pela ASSIBGE-SN estiveram presentes os Diretores da Executiva Nacional: Antônio Carlos da Matta, Dalton Luz, Elvis Vitoriano da Silva e, como convidada da Executiva, Clician Oliveira.

A sétima reunião entre membros da atual Executiva Nacional e o MPO durou cerca de 1h:10min e percorreu os seguintes pontos de pauta:

1. Mudança nas regras de pagamento da indenização de campo;
2. Estatística preditiva e mudanças no Estatuto do IBGE;
3. Realização de concursos públicos e situação das Agências;
4. Reajustes temporários;
5. Garantia da legitimidade do uso do nome da ASSIBGE-SN e uso dos espaços.
   

1. Mudança nas regras de pagamento da indenização de campo

Os representantes da ASSIBGE comunicaram ao MPO que em 07/08/2025, o IBGE publicou a Resolução CD/IBGE nº 26, onde expressou uma nova interpretação sobre regulamentação da Indenização de Campo. O sindicato demonstrou preocupação diante da interpretação que vem sendo adotada em algumas Superintendências, após a publicação da referida Resolução que teria restringido o pagamento da Indenização de Campo apenas às pesquisas de natureza domiciliar, excluindo diversas outras atividades de campo, como as pesquisas agropecuárias, econômicas e de registro civil.A Executiva Nacional comunicou ao MPO que solicitou à direção do IBGE esclarecimentos sobre a nova resolução, tendo em vista que o documento altera a prática até então vigente no órgão. No ofício, encaminhado à Direção do IBGE, a Executiva Nacional questiona a legalidade dessa interpretação e solicita posicionamento formal da Presidência do IBGE, visando garantir que todos os servidores, que realizam atividades de campo, ainda que não domiciliares, tenham assegurado o direito à indenização, conforme previsto na legislação vigente.

O sindicato orienta aos trabalhadores que continuem solicitando a indenização de campo, como vinha ocorrendo antes da resolução, e que se seja registrado a realização desses trabalhos (registros de ponto e deslocamento de veículo). Alertamos ao Ministério que, caso não haja esclarecimento da Direção, no sentido garantir o pagamento das indenizações como preconiza a lei, haverá ajuizamento da questão, o que poderá criar um passivo para a União. Recentemente, o sindicato foi vitorioso em uma ação que majorou os valores das indenizações de campo para servidores do IBGE e, atualmente, estão sendo pagos valores retroativos atualizados para um grande número de servidores.

2. Estatística preditiva e mudanças no Estatuto do IBGE

Com relação ao tema estatísticas preditivas, foi relatada a preocupação com a forma desestruturada com que o SINGED está sendo conduzido. A ideia não ganhou uma versão escrita nos moldes de projeto institucional com objetivo, justificativa, escopo, não escopo, cronograma, plano de trabalho, parceiros, riscos etc. A ausência dessa institucionalização resulta na imprecisão e superficialidade dos anúncios feitos pela Direção na imprensa e em eventos públicos. Na maioria das vezes, são nesses espaços que o corpo técnico toma conhecimento das ações por parte da Direção. Essa imprecisão frequentemente resulta na descrição de produtos que não pertencem às atribuições do IBGE ou de institutos nacionais de estatísticas. Além disso, justifica-se a necessidade da constituição do SINGED pela desqualificação pública do corpo técnico e descrição de operações estatísticas que não correspondem à realidade.

Sinalizados que o contrato com o SERPRO é um dos poucos elementos concretos do projeto e compreende, em grande medida, na terceirização das atribuições da Diretoria de informática do IBGE, nos retirando autonomia na condução do nosso plano de trabalho. Isso significa que, em situação de contingenciamento de orçamento, há riscos de interrupção da prestação de serviços por falta de pagamento com consequente paralisação das atividades de coleta, ou que o SERPRO, sendo empresa pública, corre risco de ser privatizado passando o domínio dos dados para a iniciativa privada. Outra questão que nos aflige, com relação aos anúncios de parceria com o SERPRO, é a forma distinta com que as instituições entendem dados públicos. Para o SERPRO os dados figuram como mercadorias; para o IBGE, são bens públicos e insumos importantes da produção de estatísticas oficiais. Esse conflito pode redundar na perda de credibilidade do IBGE junto a população.

Nesse contexto, os representantes dos trabalhadores manifestaram preocupação com mudanças estatutárias baseadas em pouco diálogo e sem participação com o corpo técnico, gerando projetos fragmentados. Foi reivindicado um congresso institucional para validar mudanças no Estatuto do IBGE.

3. Realização de concursos públicos e situação das Agências

Foi apresentado, pela Executiva da ASSIBGE, o atual quadro da força de trabalho do IBGE, que em maio de 2025 contava com 3.590 servidores efetivos e 7.249 trabalhadores temporários. O quadro mais crítico que a instituição já viveu em termos de força de trabalho, pois representa um aumento de 73% de trabalhadores temporários e uma redução de 43% de servidores efetivos nos últimos dez anos. Os representantes do sindicato alertaram para o expressivo número de servidores aposentáveis, 903 de 3.590 em maio de 2025.

A Portaria nº 58/2025, que autorizou o IBGE contratar até 9.580 trabalhadores temporários, implicará em um aumento de 27% em relação ao último Processo Seletivo Simplificado. Com a possibilidade de contratação desse número recorde de trabalhadores temporários, o IBGE seguirá com o processo de destruição das condições de trabalho, mesmo em um governo que tem como compromisso reestruturar o serviço público.

Mesmo com o ingresso dos concursados do CPNU, em julho deste ano, o quadro da força de trabalho no órgão continua preocupante, em torno de 20% das vagas do CPNU não foram ocupadas na primeira rodada. Um dos fatores para esse resultado foi o modelo do concurso nacionalizado. Ademais, o CPNU no IBGE privilegiou a captação de perfis mais administrativos e menos especializados em áreas específicas do órgão: Demografia, Estatística, Geografia, entre outras.

O quadro de escassez de servidores efetivos se tornou insustentável, principalmente nas agências. Atualmente, 68% das Agências do IBGE operam com até 2 servidores efetivos, reflexo da redução de vagas em concursos para técnicos ao longo dos últimos anos. Para o sindicato, o próximo concurso precisa considerar essa situação alarmante. A maior força do IBGE está na capilaridade e qualidade da sua rede de coleta, se perdemos isso, perderemos o que temos de melhor – conhecer o Brasil profundo.

Os sindicalistas alertaram para o quadro de asfixia orçamentária e estrutural das Agências do IBGE, que além da falta de servidores efetivos, se encontram com frota sucateada e, em muitos estados, com contas atrasadas (aluguel, luz, internet). Existe um sério risco do IBGE fechar esse ciclo de 4 anos em uma situação mais grave, em termos de mão de obra e orçamento, do que no início da atual gestão. Foi destacado que, em termos reais, esse é o pior orçamento do IBGE em todos os tempos.

4. Reajustes temporários

Os diretores da ASSIBGE-SN pontuaram que, com o reajuste salarial dos servidores efetivos em 2025, o valor do salário dos APMs e APTs perdeu a equiparação em relação ao vencimento básico dos trabalhadores de Nível Intermediário. No mesmo sentido, os salários dos SCQs não tiveram recomposição salarial desde 2023 e acumulam perdas referente aos últimos dois anos. Foi destacada a importância de manter a equiparação entre os salários dos APMs e o vencimento básico dos técnicos de nível intermediário, assim como a relação de, pelo menos, 20% entre o salário dos SCQs e o salário dos APMs.

Na oportunidade, foi enfatizada a necessidade de avanço da pauta não remuneratória dos trabalhadores temporários, como, por exemplo, aumento no prazo do aditamento de contrato – de mensal para semestral. A pauta não remuneratória dos trabalhadores temporários já foi abordada diversas vezes com a Direção do IBGE. A efetivação dessa demanda não tem implicações orçamentárias, dependendo muito mais de uma compreensão da Direção do órgão sobre a importância da ampliação de direitos para esse segmento de trabalhadores.

5. Garantia da legitimidade do uso do nome da ASSIBGE-SN e uso dos espaços

O sindicato relatou o cenário de retaliação, por parte da Direção do IBGE, durante o processo de denúncia dos ricos da criação da Fundação de Apoio IBGE+. Como resposta à denúncia feita pelo sindicato, a Direção do IBGE passou a questionar o uso de espaços, pela ASSIBGE, nas sedes das Superintendências e uso do nome da entidade. Os diretores da Executiva Nacional esclareceram que, historicamente, a ASSIBGE sempre ocupou espaços em algumas Superintendências, o que facilita as atividades do sindicato e o contato com os trabalhadores. Desde de 2023, outras entidades, que representam servidores, têm ocupado espaços nos prédios de órgãos públicos. Da mesma forma, o uso do nome ASSIBGE, que nunca apresentou risco ou confusão para imagem do órgão, passou a ser objeto de contestação por parte da Direção do Órgão. O sindicato compreende tais ações da Direção do IBGE como retaliações à entidade que representa os servidores. A base de trabalhadores avalia tais atitudes como ações antissindicais, e que, nem nos piores momentos da história da democracia brasileira, tais ações foram sofridas.

Apreciação do Ministério de Planejamento e Orçamento

Os representantes do MPO pontuaram que estão recebendo as demandas em primeira mão e que, por este motivo, necessitam de aprofundamento e avaliação sobre alguns pontos.

Sobre a recomposição salarial dos temporários, o Secretário João Villaverde pontuou que o IBGE já havia incluído um percentual para reajuste no orçamento para o próximo ano. Pedido que foi enviado para o MGI e seguirá até a próxima sexta para o Congresso. O Ministério se sensibiliza com a situação de precarização dos trabalhadores e entende ser importante manter essa discussão.

Sobre os concursos, foi destacado que o Ministério de Planejamento e Orçamento segue as diretrizes do Ministério da Gestão e Inovação. 

Os secretários pontuaram a importância de tirar do papel a lei que atribuiu ao IBGE o papel de Coordenador Nacional de Dados Geoestatísticos. Para eles é importante dar condições para que o IBGE exerça esse papel.

O Ministério ficou de entender melhor como se estabeleceu a relação entre IBGE e SERPRO.

Foi solicitado envio de documentos que detalham as mudanças sobre o pagamento de indenizações de campo.

O Secretário João Villaverde pontuou que, apesar de ser coordenado pelo MPO, o IBGE goza de autonomia relativa para iniciativas próprias.

Foi acordada uma nova reunião para um posicionamento mais aprofundado, por parte do Ministério, sobre os pontos que demandam avaliação documental.