Participação no Fonasefe (Fórum Nacional dos Servidores Federais)
Principal tema é a campanha de combate à reforma da Previdência. Última reunião aprovou alguns pontos centrais em defesa dos trabalhadores, como a questão da saúde dos servidores e a MP 873, que representa um ataque à livre organização sindical.
Participação em fóruns externos
Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência Social – A ASSIBGE-SN apoia formalmente esta frente, que foi lançada em 2016 e foi retomada agora, em função do PL 06/2019, do governo Bolsonaro.
Fórum das centrais sindicais – A ASSIBGE-SN está acompanhando este fórum, em defesa dos direitos dos trabalhadores e contra a reforma da Previdência. O Fórum está propondo agora uma greve geral para 15 de junho.
Frente Rio em defesa da Previdência Social – Fórum no Rio, que reúne entidades federais, estaduais e municipais, além de outras entidades da sociedade civil. Reúne-se toda semana, promove debates e faz visitas a parlamentares do Rio.
Audiências Públicas
Articulação com parlamentares para debater o corte de verbas e o orçamento do IBGE e do Censo 2020. Há uma abertura para isso no Congresso Nacional, numa audiência mista de Câmara e Senado. Algumas comissões já fizeram requerimento de audiências públicas.
Curso do Dieese sobre reforma da Previdência
A ASSIBGE-SN é associada ao Dieese. No Rio os núcleos se reuniram e convidaram o Dieese para realizar um curso (9 e 10 de maio), apesar da diretoria-executiva do IBGE ter negado autorização para sua realização no CDDI. São 30 vagas. O Dieese fará também palestras nos locais de trabalho. A orientação é para todos os núcleos procurarem o Dieese em seus respectivos estados, para marcar debates e cursos.
Informes jurídicos
MP 873 – Determina o fim do desconto no contracheque do pagamento da mensalidade sindical e seu repasse imediato para o sindicato, passando a ser feito via boleto bancário. Trata-se de uma medida para enfraquecer os sindicatos, que resistem à reforma da Previdência. Uma MP é um recurso do Pres. da República, que vale como lei por 60 dias (prorrogável por mais 60 dias) a partir de sua publicação, ao mesmo tempo em que é remetida ao Congresso. Se os parlamentares aprovarem nesse período de 120 dias, a MP passa a vigorar como lei. O governo assegurou os descontos bancários, mas impediu o desconto direto para sindicatos e associações de trabalhadores.
A ASSIBGE-SN entrou com um mandado de segurança e conseguiu liminar que obriga o governo a fazer o desconto em folha, o que não garante que pode haver um recurso que a derrube. Mas 1/3 das entidades sindicais não conseguiram assegurar o repasse. Isso nos fez priorizar uma DN, em detrimento de um Congresso da categoria.
As centrais sindicais estiveram em reunião com o R. Maia, que disse que a MP não deverá ser apreciada nesses 120 dias.
Sobre o trabalho temporário no IBGE – Existe Inquérito Civil Público no MPT de SC, ainda sobre a greve de 2012. Pode culminar numa ação judicial. O Inquérito foi remetido para Brasília e o MPF arquivou o caso. O Procurador de SC manteve o inquérito por lá e o MPT decidiu por ingressar com uma Ação Civil Pública para coibir o ingresso por contrato temporário no IBGE (Lei 8.475). Agora o MPF também vai entrar com esta ação.
Licença Prêmio – Ação coletiva da ASSIBGE-SN, já transitada em julgado, sobre os que se aposentaram e não utilizaram sua licença prêmio em diversas situações, que determina o pagamento em pecúnia (dinheiro) desta licença. As execuções são individuais. Atenção: escritórios de advocacia estão entrando com servidores para receber, com honorários em torno de 30% do valor. Ações individuais podem criar jurisprudência negativa e demoram muito mais.
Ação da GQ – Estávamos na carreira de C&T até 2006, com adicional de titulação. Em 2008 passou a se chamar adicional de qualificação, necessitando um decreto de regulamentação, que só aconteceu em 2012 (fruto da nossa greve). Ação do Sindicato foi ganha em 2017, determinando o pagamento do período que ficou sem ser pago. É preciso que os que têm direito encaminhem os documentos para a execução da ação.
Outras ações jurídicas do Sindicato estão no Informe por escrito e detalhado da Assessoria Jurídica, que seguiram nas pastas dos delegados à DN para serem difundidos na base da categoria.
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