Cerca de 160 aposentados receberam comunicado do IBGE informando que terão suas GQ e RT retiradas, por falta de escolaridade exigida na atual carreira. Por iniciativa da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN esteve reunida em 13 de março com o secretário José Borges, do Ministério da Economia, para buscar uma solução para o problema. Para assegurar o direito adquirido desse grupo de trabalhadores, o Sindicato entrou com pedido de liminar na Justiça.
Antes do RJU não havia exigência de segundo grau para Nível Intermediário e de curso superior para cargo de Nível Superior, pois era possível o provisionamento e a formação no próprio IBGE para quem ingressou no período da CLT, anterior ao Regime Jurídico Único (RJU). São cerca de 160 colegas que tiveram essa conquista há mais de 20 ou 25 anos que estão sendo ameaçados de perder seu direito.
ASSIBGE-SN apresentou histórico que comprova o direito dos servidores
O atual governo desenvolveu um programa informatizado e não previu estes casos, que vem sendo imputados no contracheque nos últimos tempos, de forma manual, pelo próprio IBGE. Ocorre que o governo não quer aceitar essa forma de imputação e o IBGE vinha mantendo a gratificação, com base num parecer da sua Procuradoria Federal.
Diante disso, o IBGE enviou uma notificação aos servidores aposentados atingidos pela medida, e retirou o direito dos que estão em atividade, desde o ano passado.
Segundo o coordenador geral de Relações Sindicais, José Borges, as rubricas têm duas definições: indefinidas e periódicas e podem ser imputadas de forma automática e/ou manuais. Essas rubricas são pré-datadas e mantêm relação com a fórmula de cálculo e das possíveis variações de reajustes. Assim, o órgão central não está aceitando a imputação manual para nenhuma rubrica que exista em órgãos públicos, porque quer centralizar estes comandos. Justamente por este motivo, o pedido de reunião do Sindicato foi com as secretarias diretamente envolvidas.
No entanto, a ASSIBGE-SN foi atendida apenas por José Borges, da Coordenação Geral de Relações Sindicais. Ele ouviu atentamente a explicação de toda trajetória da carreira, desde o PCCS (plano de cargos e carreiras e salários do funcionalismo), da formação de quadros na instituição, que não havia exigência de escolaridade de segundo grau para servidores de Nível Intermediário, que era possível os provisionamentos no Nível Superior, e a transposição feita pelo governo para equiparação dos agentes de portaria ao Nível Intermediário. A ASSIBGE-SN levou vasto material comprobatório para a reunião.
A legislação resguardou o direito dos ocupantes do cargo quando de sua transposição da carreira de Ciência e Tecnologia para a carreira própria e, em nenhum momento, as diversas leis da carreira se referem ao termo “escolaridade”, mas ao direito dos ocupantes do cargo. Afinal, se os servidores executavam os mesmos trabalhos, concluíram os mesmos cursos e ocupavam os mesmos cargos, não poderia ser diferente.
Toda confirmação de GQ e RT passou por aprovação nos comitês paritários, entre membros indicados pela Direção do IBGE e os eleitos pelos trabalhadores, como previa a legislação da carreira. O IBGE foi muito rigoroso em não aceitar cursos realizados pela própria instituição que não tivessem a palavra “aproveitamento”, notas ou carga horária e também nos casos de colegas que tinham dezenas de participações em eventos nacionais e internacionais de formação, sem ter notas. Para além desses aspectos, é preciso respeitar o direito dos servidores que recebem suas gratificações há 20/25. O corte deste ganho reduziria o salário e retirando um direito adquirido.
Borges alegou que o setor que está contestando o direito (Coordenação de Cadastro), não está querendo saber se no passado era ou não permitido, se era direito, se foi aprovado pelos dirigentes das instituições, e está trabalhando apenas com argumentos legais. Daí a disposição do governo de retirar ganhos que, segundo esta interpretação, não teriam base legal.
Sindicato entrou com pedido de liminar na Justiça
Os representantes da ASSIBGE-SN solicitaram que o setor de cadastro ouvisse o Sindicato. Porém, Borges afirmou que aquele setor não atende entidades sindicais, e que as alegações apresentadas seriam devidamente repassadas. Segundo ele, dentre os argumentos mais importantes estão o conceito decadencial e da legislação, que indicava o direito aos ocupantes dos cargos e não por escolarização.
José Borges informou que o IBGE encaminhou ao Ministério o parecer do seu Procurador Federal, que os argumentos do Sindicato constavam das alegações da Procuradoria, e que as defesas pareciam muito consistentes. Disse ainda que, do seu ponto de vista, a defesa estava clara para a manutenção do direito dos servidores. Informou que conversará com a Coordenação de Cadastro e que, se forem convencidos, manterão o direito.
O secretário alertou que, se não houver concordância, o caso terá que seguir para o Secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, Vagner Lenhart, para decisão final. Borges se comprometeu a dar retorno sobre o caso, lembrando que, em razão da crise do coronavírus, aquela seria a última reunião de atendimento a entidades sindicais, que serão suspensas.
De qualquer forma, a ASSIBGE-SN ingressou, em 6 de março de 2020, com pedido de liminar para suspender a retirada das gratificações de qualificação (GQ e RT).
Outros assuntos tratados na reunião
Reforma administrativa – O secretário informou que após a apresentação da PEC de Reforma Administrativa o governo vai abrir diálogo com as categorias do funcionalismo, mas que antes não vão conversar com nenhuma entidade sindical. Borges afirmou que a proposta não vai afetar direitos dos atuais servidores e que, neste primeiro momento, não vão mexer com as carreiras, que seriam transversais. Disse ainda que há correntes do governo propondo uma carreira única, como a militar, com possibilidade de ascensão funcional, em que o servidor entra com cargo inferior podendo ascender ao maior. Segundo ele, o governo tem apoio parlamentar para a Reforma Administrativa, que pretende aprovar a PEC e depois definir detalhes em leis complementares.
O secretário foi questionado se a decisão do IBGE de suspender qualquer afastamento para programa de pós-graduação em 2020, com exceção dos que já haviam sido autorizados, passando a valer a partir de 1º de abril, segundo o Boletim de Serviço 3017, tem algum respaldo em regulamentação do Ministério.
De acordo com Borges, a orientação dada foi que os órgãos que não fizeram o seu Plano Nacional de Desempenho de Pessoas (PNDP) ficaram impossibilitados de liberar servidores para a capacitação funcional. A ordem agora é que os órgãos públicos não liberem mais de 2% da força de trabalho em cada instituição para cursos de capacitação.
Entre as novidades do Decreto nº 9.991, está a adoção do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), em substituição ao antigo Plano Anual de Capacitação (PAC). No modelo anterior, as ações de desenvolvimento eram adquiridas livremente, sem planejamento e sem considerar os cursos já disponibilizados pelas escolas de governo, a custos mais acessíveis. Na nova PNDP, no entanto, os órgãos públicos e entidades devem realizar o levantamento das necessidades de desenvolvimento de seus servidores para o próximo ano, informando os custos estimados das ações que pretendem executar e a gestão dos riscos associados.
Após a análise dos PDP, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), como órgão central de gestão de pessoas do governo federal, terá mapeado, por exemplo, as necessidades que são transversais, ou seja, capacitações e atividades que podem ser ofertadas para servidores de até 200 órgãos simultaneamente, direcionando sua realização à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e demais escolas de governo, quando for o caso.
O decreto também define critérios de licenças e afastamentos para participação dos servidores públicos em ações de desenvolvimento. Estão neste contexto os já permitidos pela Lei nº 8.112/90. São eles: licença para capacitação, treinamento regularmente instituído, afastamentos para estudo no exterior e para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.
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Presentes a reunião: José Borges (Coordenador-Geral de Negociação Sindical no Serviço Público do Ministério da Economia), João Gabriel (Analista Técnico Administrativo) e Francineide (Assistente administrativo), Dione Conceição de Oliveira e Susana Lage Drumond, pela ASSIBGE-SN.
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