Sindicatos entregaram ao governo a Pauta de Reivindicações dos servidores federais

Nesta segunda-feira, 19 de fevereiro, as entidades sindicais representativas de todos as carreiras do funcionalismo federal entregaram ao Ministério do Planejamento a Pauta de Reivindicações unificada dos servidores. A ASSIBGE-SN se fez representar no evento pelos companheiros Matheus Canário e Marlene Moreira. Confira, abaixo, a íntegra dos pontos da Pauta.

 

Campanha Salarial 2018

 

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

 

Eixos Centrais:

 

1 – Correção salarial com aplicação do índice de 25,63% (DIEESE);

2 – Extensão do índice da Lei 13.464/17 para todos os servidores federais;

3 – Cumprimento de todos os acordos assinados em 2015;

4 – Aplicação do valor de, no mínimo, 50% per capita da União para a manutenção de plano de saúde dos servidores.

 

Negociação e política salarial

 

1. Política salarial permanente com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias;
2. Pela retirada da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16) e revogação da reforma Trabalhista.

3- Pela retirada da MP 805/18 (aumenta a alíquota previdenciária e posterga reajustes)

4. Data-base em primeiro maio;
5. Direito irrestrito de greve e negociação coletiva no serviço público, com base na Convenção 151 da OIT.
6. Pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016 e a Lei 156/2016;
7. Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas;
8. Isonomia de todos os benefícios entre os poderes;
9. Isonomia salarial entre os poderes;
10. Incorporação de todas as gratificações produtivistas;

 

Previdência

 

1. Anulação da reforma da Previdência de 2003 e contra a PEC 287/16;
2. Revogação do FUNPRESP e garantia de aposentadoria integral;
3. Fim da adesão automática ao FUNPRESP;
4. Aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados;
5. Aprovação da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por invalidez;
6. Extinção do fator previdenciário e da fórmula 90/100;
7. Contar, no mínimo, em dobro, para redução de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, a periculosidade e insalubridade, sem necessidade de perícia técnica individual.

 

Condições de trabalho e financiamento

 

1. Liberação de dirigentes sindicais com ônus para o estado, sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e demais direitos trabalhistas. Pela revogação do Ofício MPOG 605/16-MP e garantia da manutenção do servidor na folha de pagamento.
2. Retirada dos projetos do Congresso Nacional que atacam os direitos dos SPF e aprovação imediata dos projetos de interesse dos SPF;
3. Fim da terceirização e toda forma de precarização. Revogação da Lei 13 .429/17(terceirizações).
4. Fim da privatização no serviço público.
5. Criação de novas vagas para concurso público pelo RJU e reposição imediata de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria;
6. Revogação da lei de criação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações Sociais (OS);
7. Fim dos cortes no orçamento federal e ampliação do financiamento público para qualificação dos serviços e servidores públicos;
8. Regulamentação da jornada de trabalho no serviço público, para o máximo de 30 horas semanais, sem redução de salário;
9. Garantir acessibilidade aos locais de trabalho no serviço público;
10. Contra a exigência de controle de ponto por via eletrônica no serviço público;
11. Pelo cumprimento dos Termos de acordo nº 01, 03, 04, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23/2015 e 10/16 (CONDSEF e ASMETRO-SN), nº 02/15 (CNTSS e FENASPS), nº 05/15 (FASUBRA), nº 20/15 (ASFOC-SN), nº 28/15 (ASSIBGE), nº 25/15 (UNACON-Sindical), nº 29/15 (SINPECPF), nº 31/15 (SINAL e SINTBACEN) nº 02/16 (SINDFISCO-Nacional), nº 03/16 (SINDRECEITA), nº 04/16 (SINAIT), nº 05/16 (FENAPRF), nº 06/16 (ANFFA-Sindical) e Lei 13.464/17 assinados com o Governo Federal.
12. Garantia plena da licença capacitação do servidor público.

 

Eixos gerais: Defesa dos serviços públicos, com foco na reforma da Previdência

 

1 – Contra o desmonte dos órgãos públicos;

2 – Pela revogação da EC 95/16;

3 –Pela revogação da reforma Trabalhista;

4 – Contra a reforma da Previdência.