No apagar das luzes, o governo mais impopular da história do país prepara mudanças no serviço público que afetarão as carreiras do funcionalismo, o direito às licenças para tratamento de saúde e para capacitação do servidor.
Alteração nas carreiras
O governo Temer articula uma reforma visando reduzir o número de carreiras no Executivo Federal. Para isso, o governo tem duas grandes armas: 1) a generalização de carreiras transversais; 2) terceirização de algumas carreiras hoje protegidas pelo Regime Jurídico Único (RJU).
A generalização de carreiras transversais significa a possibilidade de servidores que foram concursados para um órgão serem remanejados para outro órgão para atender necessidades excepcionais. Tendo em vista o grave quadro de pessoal das mais variadas carreiras, isso significa popularmente “tapar buraco” e intensificar ainda mais a política de “fazer mais com menos”.
A Portaria 193 do Ministério do Planejamento, de julho de 2018, já regulamenta a remoção de servidores entre os órgãos do Executivo federal. A regulamentação anterior (Portaria 342, de 31/10/2017) limitava essas remoções apenas para os cargos de comissão ou de confiança. A portaria atual expande essas possibilidades de remoção à critério da Administração pública e, o mais grave, diz que a decisão de remoção é irrecusável, não dependendo da anuência do órgão de origem ou de destino do servidor.
Em setembro deste ano o governo editou ainda o Decreto 9.507, que regulamenta a terceirização no serviço público federal, à luz da autorização dada pelo STF. Este decreto atribui ao Ministério do Planejamento a prerrogativa de definir quais setores do serviço público podem ser terceirizados. Antes, a lei definia expressamente quais eram as atividades que poderiam ser terceirizadas, restritas às chamadas “áreas-meio” (p. ex., zeladoria, segurança). O novo decreto abre brecha para o governo ampliar as terceirizações para as “áreas-fim”. As únicas exceções seriam para cargos de envolvam tomadas de decisão, áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle de órgãos considerados estratégicos.
Além disso, o governo pretende rebaixar os salários iniciais das carreiras e aumentar o número de “steps” para tornar mais longa e difícil a progressão dos servidores nas carreiras.
Alteração nas regras de licenças para tratamento de saúde e para capacitação
O governo também prepara um endurecimento nas regras de concessão de licenças para tratamento de saúde e para capacitação. Já muito rígidas, as regras atuais preveem que os servidores que têm jornada de trabalho diária de 8h só podem apresentar atestados médicos que somem 44h no ano. Para aqueles cuja jornada é de 6h diárias, o limite é 33h no ano e, para quem trabalha 4h diárias, o limite é de 22 anuais.
Na prática, as regras atuais impõem aos servidores um “planejamento” de seus problemas de saúde para o ano inteiro, como se isso fosse possível. O governo prepara uma rigidez ainda maior nessas regras. De fato, crueldade não tem limites.
No caso das licenças para capacitação, o governo pretende vincular a concessão apenas nos casos em que os cursos de capacitação tenham relação direta à função dos servidores. Essa previsão, na verdade, já existe, mas há flexibilidades tendo em vista que ao longo da vida profissional os servidores mudam de setor e de atividade e, portanto, há um campo abrangente para a avaliação da correspondência do curso de capacitação com a função do servidor.
A proposta do governo é exigir que as chefias sejam responsabilizadas pelos resultados apresentados pelos subordinados que foram liberados para capacitação. Na prática, isso terá como efeito apenas um aumento no número de negativas, pois induzirá as chefias a não avalizarem as concessões, tendo em vista posteriores responsabilidades, não levando em consideração a vinculação do curso com a função dos servidores.
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