Em complemento à nota publicada quarta, dia primeiro de julho, informamos que, no dia 8 de junho, conforme orientação da assessoria jurídica do sindicato, a Executiva Nacional da ASSIBGE-SN apresentou à Presidência do IBGE um Requerimento Administrativo Coletivo solicitando a suspensão imediata da Resolução CD nº 6/2026, a instalação do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos (CGPCC) e a revisão dos critérios de progressão funcional e promoção.
O documento questiona a fundamentação legal da resolução, a ausência de negociação com a representação sindical e os impactos das novas regras sobre a carreira dos servidores.
Passados mais de 20 dias desde o protocolo, a categoria segue aguardando uma manifestação da direção do Instituto. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública dispõe de até 30 dias para decidir requerimentos administrativos, prazo que pode ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja devidamente motivada.
A ASSIBGE-SN acompanhará o andamento do processo e cobrará uma resposta da administração dentro dos prazos legais.
Documento em anexo
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