MGI corrige proposta, que passará pelo crivo das assembleias

As tabelas recebidas do Ministério da Gestão e Inovação – MGI em 15/07/2024, às 7h30, em resposta ao apontamento de erros apontados pela ASSIBGE no documento anterior, corrigem equívocos graves constatados no documento recebido em 28/06.

Há assembleias que já aprovaram a proposta após o recebimento em 28/06, e tais aprovações já estão computadas pela Executiva Nacional da ASSIBGE. Igual procedimento será observado quanto às rejeições já consolidadas. Contudo, tanto em um caso como em outro, tais posições poderão ser revistas, caso as coordenações tenham por bem convocar novas assembleias para reavaliar a posição inicialmente tomada.

Importante ainda destacar que ao longo do processo negocial, no qual houve inclusive, em 22/03, uma reunião técnica com representantes da SGP/MGI, responsáveis pela formulação da proposta, diante da afirmação de que o ciclo de gestão somente seria alcançável mediante um reposicionamento institucional do IBGE, e que não poderia ser logrado neste momento, os próprios representantes do governo cogitaram do patamar das agências reguladoras, que foi noticiado e, posteriormente, cobrado pelo representantes da ASSIBGE presentes na mesa.

Contudo, ao longo do processo o governo recuou, e afirmou que não seria possível distar o IBGE das demais carreiras emergentes de C&T, ainda que os processos negociais fossem distintos. Igualmente, foi cobrado pela ASSIBGE pelo recebimento dos mesmos percentuais assegurados ao Bacen, que ultrapassam 22%, ao que os representantes do governo afirmaram que tal percentual não é linear e somente se aplica a parte do Bacen e, que de qualquer maneira, não seria possível aplicar os mesmos critérios para o IBGE.

Junto desta proposta, vem a afirmação do governo de que não dispõe de qualquer margem para ampliar a despesa global com o reajuste aos servidores do IBGE. Portanto, não há abertura para qualquer contraproposta que amplie o impacto orçamentário da proposta que já foi encaminhada para a ASSIBGE-SN.

Ante o exposto, a fim de tornar possível a consolidar o encaminhamento a ser tomado pelo sindicato, destacamos abaixo os prazos e procedimentos a serem observados pelos Núcleos Sindicais no presente processo negocial, bem como as observações tidas como pertinentes.

A demora no recebimento da contraproposta corrigida

Conforme exposto pelo Secretário de Gestão de Pessoas em diálogo breve com diretor da ASSIBGE em 09/07, o governo atribui a demora ao fato de que a correção dos equívocos na tabela demandou por um novo cálculo geral, avaliando o custo anualizado, considerando o número de servidores em cada posição da tabela, além de fatores adicionais, como os reflexos nos anuênios.

De acordo com o secretário, o MGI trabalha para o encerramento deste processo negocial até o final de julho e, para tanto, está dotando as propostas de todo o limite orçamentário disponível. Assim, diante da necessidade de corrigir um determinado aspecto que exija mais recursos, será necessário que tal recurso seja subtraído de outro ponto da mesma proposta, sendo que uma das formas de redução é a diminuição da proporção do Vencimento Básico, em face dos reflexos que este traz.

Realização de assembleias deliberativas: 15 a 18 de julho

Os núcleos que ainda não decidiram quanto o aceite ou rejeição da proposta devem realizar assembleias de base entre os dias 15 e 18 de julho, sem deixar de observar a antecedência mínima para convocação, de 48h.
É do conhecimento da Executiva Nacional algumas iniciativas como abaixo assinados, cartas e manifestos, que ou reivindicam o envio ao MGI de contrapropostas específicas, ou a criação de novos instrumentos na carreira, como por exemplo o RRA.

Embora tais iniciativas sejam louváveis por fomentar o debate, não suplantam as instâncias estatutárias do sindicato, como é a assembleia, onde, após os debates construídos com argumentos contrários e favoráveis a cada ponto, devem decidir a respeito.

É preciso, portanto, que as assembleias sejam convocadas e realizadas sob os preceitos do estatuto, devendo contar com o lista de presença e, caso seja realizada na modalidade híbrida, que seja observado se todos os presentes de fato integram a base do Núcleo.

Considerando que caberá à Executiva Nacional tabular as deliberações das assembleias, para consolidar um único encaminhamento, é necessário que o encaminhamento das votações guarde certa uniformização.

Pelo que, recomenda-se que as assembleias deliberem:

a) ACEITAR OU REJEITAR A PROPOSTA DO GOVERNO, devendo neste ponto se ter claro que o aceite significa a aprovação integral da proposta, ou seja, ainda que não impeça a continuidade das reivindicações por patamares remuneratórios mais elevados e transformações mais profundas na estrutura de carreira, significa sim aceitar o reajuste colocado para 2025 e 2026, não sendo possível, portanto, aceitar para 2025 e rejeitar para 2026, pois isso significará, em verdade, o envio de uma contraproposta ao governo, e não o aceite.

b) NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA PROPOSTA, é imprescindível que a assembleia delibere também sobre os instrumentos de mobilização que serão utilizados para fortalecer nossa posição na negociação, em especial sobre a deflagração de GREVE. É importante também que a assembleia aponte a tática negocial a ser adotada, como a apresentação da resposta ao MGI, e os termos de uma eventual CONTRAPROPOSTA pela ASSIBGE num pedido de nova rodada. Caso a assembleia aprove uma tabela em específico, ou alternativamente linhas gerais a serem melhoradas, ou mesmo a criação de novos mecanismos na carreira, estes devem ser relatados em detalhes, até as 12h00 (meio-dia) do dia 19/07 à Executiva Nacional.

O aceite da proposta do governo, ou o envio de uma contraproposta em termos diferentes do protocolado no início do processo negocial não importa em renúncia ao justo e necessário pleito pelo ciclo de gestão, mas sim em compreensão de que a conjuntura e a correlação de forças colocada não permitem tal avanço até 2026, não havendo impedimento, portanto, de que a luta pela valorização do IBGE continue a ser fortalecida.

Caso a maioria dos Núcleos opte pela rejeição da proposta, mas não haja maioria quanto aos termos a serem pleiteados numa próxima rodada, a Executiva Nacional convocará uma reunião extraordinária de Direção Nacional para o dia 24 ou 25/07, a fim de que possa decidir a melhor maneira de consolidar as deliberações numa contraproposta una.

Dos riscos inerentes ao processo negocial

É preciso ter claro que o processo negocial, mesmo nos locais onde isso não importar na deflagração de um movimento paredista, agrega riscos que devem ser devidamente esclarecidos à categoria.

O governo aponta a necessidade de concluir as negociações até o final do presente mês de julho, para que assim o impacto orçamentário correspondente ao acordo assinado possa ser incluído no projeto de LOA.

O governo tem até 31/08 para enviar o projeto de lei orçamentário para o Congresso, sendo que o Ministério do Planejamento pede aos demais ministérios e entes da Administração Pública que enviem suas demandas com antecedência, para com isso poder realizar a consolidação e enviar para a Casa Civil com antecedência ao prazo constitucional, permitindo ao Palácio do Planalto analisar a proposta antes do envio ao Congresso.

Caso o impacto da carreira não conste na lei orçamentária de 2025, será possível pedir uma emenda junto à Comissão Mista de Orçamento, composta por deputados e senadores. Contudo, buscar o recurso desta forma significa um complicador adicional.

É do conhecimento de todos que, além da previsão na lei orçamentária, a viabilizar o incremento da despesa, é preciso também que os novos patamares salariais estejam colocados na lei específica de carreira, a Lei 11.355/2006 ou outra que venha a substituí-la. É preciso, portanto, que o projeto de lei seja enviado pelo Poder Executivo, aprovado nas duas casas legislativas e sancionado pelo presidente da república para só então produzir efeitos.

Portanto, para que a primeira parcela do reajuste conste na folha de pagamento de janeiro/2025, a ser efetivamente paga no início de fevereiro/2025, é preciso que a transformação legal seja sancionada até 31/12/2024.

A nossa luta, não é demasiado repetir, não está subordinada às burocracias institucionais e prazos assinalados pela contraparte na negociação, pois sabemos que a força da mobilização pode levar tais prazos a curvarem-se, seja através de alteração via Comissão Mista de Orçamento, seja alteração legal através de Medida Provisória.

Mas é certo que contornar tais restrições institucionais, num cenário no qual o governo negocia com um grande número de carreiras individualmente, representa uma barricada mais rija, a exigir uma trincheira desassombrada na nossa luta.

Portanto, é preciso que as assembleias sejam esclarecidas a respeito de tais riscos, e que tal repasse conste nas atas a serem enviadas à Executiva Nacional para a consolidação das posições coletivas.

Dos ajustes solicitados pela ASSIBGE em 01/07

A proposta de 27/06 continha erros que dificultavam a avaliação da proposta por parte do conjunto dos trabalhadores do IBGE, conforme noticiado à época pelo sindicato. O MGI afirmou que a correção dos problemas apontados demandou outros ajustes nas tabelas. E que ampliou o impacto orçamentário no máximo possível para os cargos e carreiras do IBGE, considerando o acumulado de 2025 e 2026.

a) Melhora nos padrões intermediários da tabela

Houve uma significativa melhora nas posições intermediárias da tabela, o que é mais notável quando se observa a tabela de nível intermediário, onde há incremento em todos os níveis de GQ, quando se compara com a proposta recebida em 28/06. Para o nível superior, tal melhora existe para aqueles com RT de especialização e RT de mestrado, onde se encontram a maioria desses servidores.

Para o nível intermediário, há na nova proposta, quando se observa os valores para 2026, uma substancial melhora em relação à anterior para os servidores em final de carreira, que, no nível intermediário, têm a GQ1 (situação de muitos aposentados) e, no nível superior, a RT de especialização e de mestrado. Em relação aos montantes pagos hoje, o reajuste para esses servidores representará, em 2026: 22,04%, 24% e 23,6%.

b) Padrão inicial dos cargos

A nova tabela proposta pelo governo corrige, no que era mais grave, o problema do padrão inicial dos cargos. Assim, o único decréscimo que continua sendo observado é para o cargo de nível intermediário sem GQ. Nos demais, há um incremento, inclusive para o Pesquisador que, a despeito das ponderações da ASSIBGE, na nova proposta continua com 20 steps, de maneira semelhante aos outros cargos.

Contudo, os representantes do governo afirmam que a legislação trará um dispositivo prevendo que, para aqueles aprovados por editais já abertos, será garantida, caso se observe redução em relação ao valor inscrito no chamamento do concurso público, uma complementação para assegurar tal valor.

c) Valor do Vencimento Básico do NS para 2026 inferior ao de 2025

O governo reconheceu tal erro como grosseiro, e que este foi corrigido, aplicando os ajustes necessários de forma a não ampliar a despesa total disponível para as carreiras do IBGE.

d) Trabalhadores temporários

A nova proposta recebida do governo continua omissa em relação aos trabalhadores temporários, em relação ao que os representantes do governo afirmam que a Mesa Específica e Temporária não tem esse escopo, mas que ainda assim estão sendo empreendidos esforços no sentido de garantir um reajuste para esses trabalhadores.

Entretanto, foi relatado que está sendo encaminhada pela direção do IBGE juntamente com o MGI uma mudança formal no trato do orçamento buscando conceder reajuste de temporários. Neste sentido, esta iniciativa trabalha na correção de uma portaria conjunta do MGI com MPO que pacifique o entendimento de que o gasto com os temporários permanentes do IBGE constitui gasto corriqueiro de pessoal (Grupo De Natureza Da Despesa 1 -Pessoal e Encargos), e não um gasto discricionário como o que é praticado para contratação de pessoal em censos (Grupo de Natureza da Despesa 3 – Outras Despesas Correntes).

Caso ocorra tal retificação, será possível implementar reajuste de temporários ainda em 2024. A ASSIBGE-SN proporá um termo no acordo em que MGI e IBGE seguirão buscando efetivar esse reajuste o quanto antes.

Considerações Gerais

Observa-se que a nova proposta do governo corrige os equívocos mais gritantes apontados pela ASSIBGE em ofício de 01/07/2024, mas com uma injustificável demora, ainda que nesse período tenham mantido aberto um canal de diálogo com o Ministério.

Assim, tendo apontado os erros no dia útil seguinte, temos, duas semanas depois, a correção da proposta que claramente retrocede no que diz respeito à 2025, impondo 14 meses adicionais para receber parte do que a categoria tinha expectativa de ver em seus contracheques já em janeiro/2025. Contudo, conforme já ressaltado, o governo afirma que retornar à proposta anterior já não é mais possível.

Igualmente afirmam que tal proposta agrega o impacto orçamentário máximo suportado, e que qualquer rearranjo na tabela que importe em majorar a despesa num item, exigirá que este recurso seja suprimido de outro ponto da proposta, algo que só poderá ocorrer após se percorrer todo o caminho burocrático que importou na demora de duas semanas para responder à ASSIBGE.

Assim, a aprovação ou rejeição da proposta, e no caso de rejeição, os termos da contraproposta a ser levada para o governo nesta mesa específica, devem ser avaliadas pelas assembleias, cientes dos riscos inerentes ao processo e das colocações opostas pela contraparte nas negociações.